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Q3807336
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei nº 3.426 de 2011 - Bem-Estar e Controle Populacional Animal no Município de Brusque ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |
Q3807336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte:
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