Q3803893Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São poderes do Município, independentes e harmoniosos
entre si, o Legislativo e Executivo. Salvo as expressas exceções
previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes
delegar competência. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada
legislatura terá a duração de: