Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 214

Q1348423

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q1348423 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 21º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003):

A

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar três anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

B

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar cinco anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

C

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

D

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo e quatro em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

E

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar um ano de regular e efetivo exercício no cargo e três em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

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Q1348422

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q1348422 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 20º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003), ao entrar em exercício em cargo de provimento efetivo o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual seu desempenho será objeto de verificação periódica por Comissão Especial de Avaliação, observados os seguintes requisitos:

A

Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.

B

Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, responsabilidade, disciplina, intolerância.

C

Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.

D

Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, capacidade de iniciativa, responsabilidade, disciplina.

E

Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, faltas.

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Q1348421

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q1348421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 9º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) e seus parágrafos, pode-se dizer sobre Readaptação, exceto:

A

Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de vencimento do servidor.

B

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.

C

A readaptação será em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, equivalência de vencimentos e as condições do readaptando, de acordo com o parecer da Junta Médica Oficial.

D

Concluindo a Junta Médica Oficial, a qualquer tempo, pela incapacidade do servidor para o serviço público, ou inexistindo cargo compatível para a readaptação, este será aposentado, vagando o cargo.

E

Se a conclusão da Junta Médica Oficial for pela possibilidade de recuperação, esta recomendará a readaptação, com reavaliações periódicas de até dois anos.

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Q1348385

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:

A

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

B

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação

C

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.

D

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

E

É imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.

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Q1348384

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348384 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pelo que rege o artigo 111º da Lei Orgânica do Município de São João Batista, assinale a alternativa correta:

A

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

B

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, passado estágio probatório, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

C

São efetivos, após 1 (hum) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

D

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício e 1 (hum) ano de estágio probatório – totalizando três anos de vinculação – os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

São efetivos, após 4 (quatro) anos de efetivo exercício, sem direito à licença, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

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Q1348383

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348383 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:

A

Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.

B

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

C

Nomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.

D

Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.

E

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

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Q1348382

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348382 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoante o Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista são formas de provimento derivado, exceto:

A

promoção

B

reintegração

C

recondução

D

nomeação

E

aproveitamento

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Q1348381

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348381 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o artigo 3º da Lei Orgânica do Município de São João Batista são símbolos do referido município:

A

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, as Armas, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.

B

São símbolos do município de São João Batista, o Brasão, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.

C

É símbolo do município de São João Batista a Bandeira do Município, sendo vedado o uso de outros símbolos em cerimônias oficiais do município.

D

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, a Bandeira do município, a flor de São João e outros que forem criados por Lei.

E

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, a Bandeira do município e outros que forem criados por lei.

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Q1327073

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q1327073 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito da Gratificação de Apoio ao Filho Deficiente, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

B

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, enquanto ativo, que possua dependente, na condição de filho exclusivamente biológico, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

C

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, enquanto ativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

D

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza,portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

E

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

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Q1327072

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q1327072 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Associe as colunas corretamente, relacionando os conceitos dispostos no Planos de Cargos e Carreiras e sua definição.

1- Cargo
2- Lotação 3- Remuneração 4- Vencimento 5- Vencimentos 6- Subsídio

( ) consiste no valor pago para cada cargo, observada a posição do Nível e da Referência, pela concessão de promoção por antiguidade ou por aquisição de nova escolaridade, nos termos da aplicação da Tabela de Padrões de vencimento Inicial (Anexo V) e a Tabela de Vencimento (Anexos VI e VII), especificado em virtude da escolaridade/habilitação mínima e complexidade das atribuições.

( ) consiste no valor único fixado para os cargos comissionados e para os agentes político, em lei específica.

( ) a soma do vencimento, observado o conceito do inciso XI deste artigo, com as vantagens de caráter permanente, relativas ao desempenho do cargo, instituídas por esta Lei ou cuja manutenção é expressamente declarada ou reconhecida por esta Lei ou leis específicas.

( ) é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.

( ) corresponde à soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens temporárias, instituídas por esta Lei.

( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.

A sequência CORRETA é:

A

4, 6, 3, 1, 5, 2.

B

4, 6, 3, 2, 5, 1.

C

3, 6, 4, 2, 5, 1.

D

3, 6, 4, 1, 5, 2.

E

4, 6, 5, 2, 3, 1.

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Q1314281

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 43 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: EXCETO:

A

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

do Prefeito Municipal.

C

pelo menos 5% dos eleitores municipais.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1314280

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314280 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da Lei Orgânica do Município de Irineópolis – SC. Art. 39 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: Assinale a alternativa CORRETA referente ao artigo citado acima:

A

sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões; deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração interna.

B

sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões; deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração externa.

C

sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Câmara, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões;deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração interna.

D

Nenhuma das alternativas

E

Todas as alternativas

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Q1314277

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC . Art. 15 - São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um paragrafo decorrente do artigo acima:

A

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1314276

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 8° - Compete ao Município: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a três competências do artigo citado acima:

A

legislar sobre assuntos de interesse local; fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência, da proteção e garantia das pessoas de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultura; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1314177

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 31 - O Vereador poderá licenciar-se: Indique a alternativa CORRETA:

A

por motivo de doença;

B

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa;

C

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse próprio.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1314176

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 29 - É vedado ao Vereador: I -desde a expedição do diploma: Marque a alternativa INCORRETA:

A

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público; salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes.

B

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, excetuada os casos de contratações para atividades de caráter temporário e excepcional e observado o disposto no art. 16, desta Lei Orgânica.

C

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1314175

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314175 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC esclarece, Assinale a alternativa CORRETA:

A

Art. 21 - A sessão legislativa ordinária será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

B

Art. 23 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

C

Art. 24 - As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um quinto (2/5) dos membros da Câmara.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas.

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Q1314174

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314174 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Complemente o Art. 19 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município,_____

A

de 15 de fevereiro a 30 de junho e de l° de agosto a 15 de dezembro.

B

de 15 de janeiro a 30 de junho e de l° de agosto a 15 de dezembro.

C

de 15 de fevereiro a 30 de junho e de l° de agosto a 1º de dezembro.

D

de 30 de fevereiro a 20 de junho e de I° de setembro a 1° de outubro.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1314173

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314173 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A A Lei Orgânica do Município esclarece Art. 9° - É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal: Analise as afirmativas abaixo referente as competências do artigo citado acima:

( I ) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

(II) preservar as florestas, o fauna e a flora.

(III) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

(IV) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar, de ensino fundamental e de ensino especial.

(V) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração, social dos setores desfavoráveis.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

Apenas I, II, IV.

B

Apenas II, III, V.

C

Apenas I, III, IV, V.

D

Apenas I, II, e III.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1310162

Q1310162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Canelinha poderá ser emendada mediante proposta:

I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II- do Prefeito Municipal.

III- de iniciativa popular.

IV- do conjunto dos secretários municipal.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todos os itens estão corretos;

B

Apenas os itens I, II e IV estão corretos;

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos;

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

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