Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimen...
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Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q414542
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.
Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:
Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de: