De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis,...

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Q414522
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q414522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:
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