De acordo com a LC 007/97, é correto afrmar sobre o auto de...

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Q414543

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LC 007/97, é correto afrmar sobre o auto de infração:

A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.

O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.

O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.

O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração

As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos sufcientes para determinação da infração e do infrator.

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