Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária...

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Q414536
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q414536 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:
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