Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que ...

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Q414556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:
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