Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 193

Q1811726

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1811726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Arnildo foi legalmente empossado, conforme previsto em Lei, como secretário da pasta de agricultura e meio ambiente no Município de Formosa do Sul e, de acordo com a Lei nº 356/2005, a referida Secretaria é constituída pelos seguintes departamentos:
I. Agricultura. II. Meio Ambiente. III. Água e Esgoto.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1811725

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1811725 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Por exigência da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul, é expressamente proibido, nas áreas de passeios públicos, transitar com qualquer tipo de transporte, EXCETO:

A

Carros oficiais.

B

Retroescavadeiras.

C

Caminhões de lixo.

D

Carrinhos de crianças e cadeiras de paralíticos.

E

Carrinhos de mão.

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Q1811724

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1811724 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ana Bela pretende abrir uma hamburgueria no centro da cidade de Formosa do Sul e ao observar as previsões da Lei nº 68/1994, na parte em trata da higiene da alimentação, constatou que a mencionada Lei exige que toda a água utilizada na manutenção e preparação de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente:

A

Cristalina.

B

Pluvial.

C

Pura.

D

Desodorizada.

E

Filtrada.

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Q1811723

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1811723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para os efeitos da Lei nº 68/1994, a prefeitura do Município de Formosa do Sul, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e __________________________, deverá fiscalizar, sobre a produção, o comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

do Ministério Público

B

da União

C

das entidades privadas

D

das entidades públicas de direito privado

E

do Tribunal de Contas

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Q1811722

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1811722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Lei nº 68/1994), ao tratar das infrações e penas para seus munícipes, determina que a pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será ______________ e consistirá em multa observados os limites estabelecidos neste Código.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

preliminar

B

liminar

C

pecuniária

D

coercitiva

E

compulsória

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Q1800708

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |

Q1800708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Julgue as seguintes assertivas:
Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I- O valor devido pelo beneficiário ao Município. II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários. III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q1761191

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre as atribuições do Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Xavantina estão a de verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas. Em qual das situações elencadas abaixo o aprovado em concurso público para professor NÃO poderá tomar posse no cargo público municipal ao qual foi aprovado?

A

Quando estiver respondendo a processo por crime contra a administração pública.

B

Quando se tratar de ano de eleições municipais.

C

Quando já for funcionário público ocupante de cargo técnico.

D

Quando não possuir alistamento eleitoral.

E

Quando na data do concurso não possuía a formação exigida para o cargo.

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Q1761188

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761188 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável não perderá o cargo:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista no presente Estatuto, assegurada ampla defesa.

D

Por excesso de despesa com pessoal.

E

Por reincidência de falta punida com advertência.

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Q1761181

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761181 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sem prejuízo dos deveres e proibições previstos em legislação específica, os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina, por força da Lei Complementar Municipal 82/2019, deverão:

A

Divulgar dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições, utilizados para elaboração de relatórios e pareceres destinados à chefia superior.

B

Recusar a execução as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou de quem suas vezes fizer.

C

Estabelecer horário de expediente da Controladoria Geral do Município de Xavantina, instituindo os horários ordinários e extraordinários de trabalho, conforme necessidade e demanda de trabalho.

D

Manter o asseio e ordem no local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário.

E

Permanecer no local de trabalho nas horas em que estabelecer, podendo ausentar-se independente de autorização da chefia imediata.

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Q1761180

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761180 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:

A

Foro especial por prerrogativa de função.

B

Independência funcional para o desempenho das atividades.

C

Livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, independentemente de prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento.

D

Autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, informações e recomendações apresentadas à Administração Pública e aos órgãos de controle e fiscalização externos.

E

Competência para requisitar aos responsáveis pelas unidades organizacionais, documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento, bem como espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função.

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Q1761179

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.

A

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

B

Firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.

C

Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

D

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.

E

Ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

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Q1761178

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761178 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Xavantina:

A

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

E

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q1761177

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta e indireta municipal, deve abranger:

A

O acompanhamento da execução dos orçamentos municipal, estadual e federal e dos contratos e atos jurídicos e análogos.

B

A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.

C

A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que não resultem em nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

D

A verificação e registro de fidelidade notarial dos agentes da administração privada e de responsáveis por bens e valores.

E

O acompanhamento do cumprimento das metas e prioridades das leis de diretrizes orçamentárias municipal, estadual e federal.

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Q1761176

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do controle interno no âmbito municipal. Dentre as finalidades elencadas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

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Q1761167

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761167 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação à Auditoria Interna, assinale a alternativa correta:

A

A Auditoria Interna é exercida exclusivamente nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo.

B

A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque subjetivo, assistemático e desordenado.

C

A Auditoria Interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, vedada a recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

D

A atividade de Auditoria Interna deve ser realizada a cada ano, por ocasião do fechamento do balanço anual e é obrigatória para empresas que possuam capital aberto.

E

A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

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Q1757658

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Agente Administrativo |

Q1757658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A fiscalização do município de Jardinópolis-SC é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nas formas da lei. Indique a resposta incorreta com base nas informações citadas:

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;

B

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;;

D

O Tribunal de Contas Municipal será exercido pelo Chefe da Câmara Municipal, e será subordinado ao Tribunal de Contas Estadual que tem plenos poderes sobre as prestações de contas Municipais;

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Q1743758

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q1743758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é:

A

Todo cidadão brasileiro que exerce função legal.

B

Todo cidadão investido no exercício de cargo previsto em lei.

C

Toda pessoa que esteja legalmente investida no exercício de cargo ou função pública.

D

Todo brasileiro oficialmente investido em função determinada por Decreto-lei.

E

Toda pessoa habilitada a exercer profissão nos serviços prestados pelo Poder Executivo.

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Q1742968

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 29, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial para o desempenho do cargo. Um dos fatores a ser observado é a/o:

A

Senso de coletividade.

B

Habilidade técnica.

C

Honestidade.

D

Profissionalismo.

E

Capacidade de iniciativa.

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Q1742967

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 3º, é correto afirmar:

A

Remuneração: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Vencimento: é o vencimento dos cargos públicos, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em lei.

C

Categoria Funcional: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Timbó, que devem ser cometidas a um servidor.

D

Referência: é a graduação horizontal ascendente, existente no vencimento do cargo.

E

Grupo Ocupacional: é o conjunto dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão e as funções gratificadas, criados por lei, que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo.

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Q1742966

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 21, contados da data da posse, o exercício do cargo terá início dentro de:

A

1 (um) dia.

B

5 (cinco) dias.

C

2 (dois) dias.

D

10 (dez) dias.

E

15 (quinze) dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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