De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 20...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Coordenador Pedagógico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Filosofia ou Teologia | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Língua Portuguesa | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Matemática | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Intérprete de Libras | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Atendimento Educacional Especializado (AEE) | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Artes | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Ciências e Programas de Saúde | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Educação Infantil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Ensino Fundamental (Anos Iniciais) | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Geografia | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - História | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Língua Inglesa | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auxiliar Educacional - Educação Infantil |

Q1039161 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Readaptação é:

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei e com denominação própria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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