Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q1076364
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Civil |
Q1076364 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras estabelece que as edificações para habitações populares, ou habitação de baixo custo, poderão utilizar projetos-padrão disponíveis na Prefeitura Municipal, ou apresentar projetos desde que respeitem a metragem máxima de:
Alternativas
Q1076363
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Civil |
Q1076363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo considerando o tema “Construções junto a fundos de vale, cursos d’água e congêneres” abordado no Código de Obras do município de Bombinhas:


1. São permitidas as edificações sobre as faixas de drenagem, porém vedadas as edificações sobre as faixas de preservação de fundo de vale.

2. A destinação das águas pluviais procedentes de lote, terreno ou área deverá ser direcionada para o deságue pluvial, quando houver.

3. É proibido o lançamento de esgotos no sistema de águas pluviais.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1076362
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 107 de 2009 - Plano Diretor do Município ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Civil |
Q1076362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consta no Plano Diretor do município:


“É um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados”.


Trata-se da definição de:

Alternativas
Q1075445
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau , Lei Orgânica do Município de Blumenau ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor - Geografia - Matutino |
Q1075445 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta relacionada ao Sistema Municipal de Ensino, organizado de forma a garantir:
Alternativas
Q1075113
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Merendeira | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q1075113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q1075094
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche |
Q1075094 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:


O _____________________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice-Prefeito. 

Alternativas
Q1075085
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche |
Q1075085 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:


I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber.


Dos itens acima:

Alternativas
Q1075084
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche |
Q1075084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, é de competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, exceto: 
Alternativas
Q1074893
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor - Ensino Fundamental - Séries Iniciais |
Q1074893 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Município;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.


Dos itens acima:

Alternativas
Q1074724
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau , Lei nº 5.169 de 1998 - Sistema Municipal de Ensino ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor - Anos Iniciais - Matutino |
Q1074724 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as instituições e órgãos abaixo e, diante de cada um, escreva V, para os que integram a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Blumenau, e F, para os que não integram:
( ) As instituições do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal. ( ) As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. ( ) A Escola Técnica de Saúde de Blumenau, associada ao Sistema Único de Saúde. ( ) O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q1074066
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau , Lei Complementar nº 662 de 2007 - Institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Coordenador Pedagógico - Matutino |
Q1074066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério público municipal de Blumenau, especificamente em seu Artigo 11, estão elencados quem pode participar dos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Destacam-se os seguintes profissionais:
I- Os servidores que estiverem exercendo suas funções na rede municipal de ensino. II- Os servidores que estiverem cedidos para outros órgãos municipais e desempenharem atividades socioeducativas. III- Os servidores que estiverem desempenhando mandato eletivo no Sindicato da categoria, na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau ou na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Vale do Itajaí - BLUCREDI. IV- Os servidores que estiverem aposentados e quiserem regressar na carreira. V- Os servidores que estiverem em situação de vacância.
Poderão participar dos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação aqueles descritos em:
Alternativas
Q1074058
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau , Lei Complementar nº 662 de 2007 - Institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Coordenador Pedagógico - Matutino |
Q1074058 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério público municipal de Blumenau, são atribuições do cargo de coordenador pedagógico:
I- Efetuar registros burocráticos pedagógicos, preenchendo em formulários específicos dados acerca dos conteúdos e atividades ministradas, ocorrências diversas, frequência do aluno, resultado do processo de ensino-aprendizagem, conceitos, notas, entre outros, conforme normas e padrões preestabelecidos. II- Ministrar curso, palestra ou aula de aperfeiçoamento e atualização do corpo docente, realizando-as em serviço, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos profissionais. III- Auxiliar na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças, no processo de observação e registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças e na construção de material didático e brinquedos, garantindo que estes estejam sempre organizados e ao alcance da criança. IV- Organizar e manter atualizada a memória histórica da escola.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1073899
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Telefonista | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Mecânico | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Operador de Máquinas |
Q1073899 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, o Município poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de:
Alternativas
Q1073761
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q1073761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem; II. Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens; III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1073694
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social |
Q1073694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
I. Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual; II. Tributos municipais, isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III. Orçamento anual, planos plurianuais de investimentos e diretrizes orçamentárias.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1072854
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caxambu do Sul , Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária |
Q1072854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente o macrozoneamento que tem como um dos objetivos orientar políticas públicas no sentido de priorizar políticas para o fortalecimento de pequenos produtores e agricultura familiar.
Alternativas
Q1072853
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caxambu do Sul , Lei nº 733 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária |
Q1072853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, é correto afirmar sobre o processo administrativo fiscal.
Alternativas
Q1072852
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caxambu do Sul , Lei nº 733 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária |
Q1072852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa correta acerca da concessão de parcelamento.
Alternativas
Q1072851
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caxambu do Sul , Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária |
Q1072851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
É correto afirmar de acordo com a Emenda de revisão nº 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul.
Alternativas
Q1072850
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caxambu do Sul , Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária |
Q1072850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento por meio do qual, mediante autorização legislativa, o uso de bem comum do povo poderá ser outorgado a terceiro.
Alternativas
Respostas
3801: D
3802: D
3803: B
3804: E
3805: C
3806: D
3807: D
3808: D
3809: D
3810: D
3811: A
3812: E
3813: B
3814: D
3815: D
3816: B
3817: C
3818: A
3819: E
3820: D
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