Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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A ação governamental obedecerá a um planejamento que vise a promover o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, e compreenderá a elaboração e adequação dos seguintes instrumentos básicos:
( )Plano plurisemanal de governo. ( )Programas gerais, setoriais e regionais de duração anual e plurianual. ( )Diretrizes orçamentárias. ( )Orçamento mensal. ( )Programação financeira de desembolso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência, entre outros:
I-Na autonomia.
II-Na dignidade do homem.
III-Na restrição da pessoa humana.
IV-Na obrigação de busca ao ambiente ecologicamente equilibrado.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__)Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.
(__)O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:
(__)O serviço extraordinário não será remunerado, visto que esta previsão já consta inclusa em seu vencimento.
(__)O servidor que trabalha em contato permanente com substâncias perigosas ou com risco de vida faz jus ao adicional de periculosidade, que incidirá sobre o valor do padrão de seu vencimento.
(__)O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
I-Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e dos Dirigentes de Autarquias e Fundações, observada a legislação específica de cada entidade.
II-O desenvolvimento na carreira do servidor integrante do Grupo Ocupacional Especialista dar-se-á por meio das promoções horizontal e vertical e, dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional, por meio da promoção horizontal.
III-O servidor que na época da avaliação de desempenho estiver exercendo cargo comissionado ou função de confiança não receberá a pontuação mínima necessária para concorrer à promoção.
É CORRETO o que se afirma em:
I-Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
II-O Estado defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
III-Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
Primeira coluna: termo
1-Classe de cargos 2-Grupo ocupacional 3-Cargo de carreira
Segunda coluna: conceito
( )O conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.
( )Aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
( )O agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Compete à Secretaria Municipal de Administração:
Analise as afirmativas abaixo a respeito da consulta, conforme disposto na Lei Complementar nº 007, de 1997, com as suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis).
1. A apresentação de consulta pelo sujeito passivo suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao seu objeto, até 30 dias contados da ciência da resposta.
2. A resposta à consulta aproveita a todos os munícipes, com eficácia erga omnes.
3. A competência para responder consultas é indelegável.
4. Não será recebida consulta que verse sobre legislação tributária em tese.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Código Municipal de Posturas do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Municipal nº 1.224, de 1974, dispõe sobre condutas em seu território.
Dentre várias, é correto afirmar que:
A Lei Complementar Municipal nº 482, de 17 de janeiro de 2014, dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, institui o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, denominada simplesmente de Plano Diretor do Município de Florianópolis.
A respeito da Política de Fortalecimento da Multicentralidade disposta na lei, é correto afirmar que:
Conforme disposto na Lei Complementar nº 706, de 2021, com as suas alterações posteriores, que estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, atualiza a estrutura organizacional, altera a legislação municipal e dá outras providências, compete à Procuradoria Geral do Município:
1. coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa.
2. representar o Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor.
3. promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município.
4. assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 349, de 2009, com suas alterações posteriores:
A contribuição previdenciária municipal será devida ao RPPS/Florianópolis pelos segurados e pensionistas, com alíquota de ......... , calculada sobre o salário de contribuição destinada ao Fundo Previdenciário Único, e pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações e Poder Legislativo, com alíquota patronal de ........., calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos destinada ao Fundo Previdenciário Único.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.