Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 112

Q3612473

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3612473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Decreto Municipal nº 4.572, de 30/06/2014, quanto aos integrantes do Conselho Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço, independente de ser fora ou não da Sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

B

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, sem exceções.

C

Os integrantes do Conselho Municipal receberão remuneração, sem exceções e/ou restrições.

D

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

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Q3612468

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3612468 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei nº 3.546, de 29/05/2014 do Município de Mondaí/SC, quanto a designação de colaboração nas ações emergenciais, assinale a opção correta:

A

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de 1/3 de seu salário vigente, na forma de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

B

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de 1/3 de seu salário vigente, na forma de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. No entanto, esta colaboração não é considerada prestação de serviço relevante, desta forma, não constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

C

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

D

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de um salário mínimo, na forma remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

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Q3603593

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 278/2022 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à divisão territorial do espaço tendo como auxílio a interrelação dos fatores naturais e antrópicos?

A

Gleba.

B

Parede cega.

C

Módulo rural.

D

Fundo de vale.

E

Macrozoneamento.

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Q3603592

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei no 3966/2021 do Município de Videira (SC), a faixa de acesso, localizada junto ao alinhamento predial, é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre, sendo permitida para passeios que tenham de largura, no mínimo:

A

1 metro

B

1 metro e 50 centímetros.

C

2 metros e 50 centímetros.

D

3 metros.

E

3 metros e 50 centímetros.

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Q3603591

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603591 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

. De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), a Consulta Prévia terá validade de:

A

180 dias

B

240 dias.

C

1 ano

D

2 anos

E

3 anos

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Q3603590

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603590 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), o que é jirau?

A

Construção em ripas, canos ou estacas com o objetivo de sustentar vegetação.

B

Piso intermediário dividindo compartimento existente com área até 1/4 da área do compartimento.

C

Unidade de tratamento biológico do efluente do tanque séptico de fluxo ascendente em condições anaeróbias, cujo meio filtrante mantém-se afogado.

D

Consiste no levantamento de todas as medidas existentes nas edificações, transformando as informações aferidas em um desenho técnico que irá representar a atual situação de dados e trajetos de instalações elétricas, hidráulicas, estruturais etc.

E

Conjunto de placas ou chapa de material variável que se coloca nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.

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Q3603589

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 277/2022 do Município de Videira (SC).

A

Serão aprovados parcelamentos que possuam lotes sem acesso direto por via pública legalmente constituída.

B

Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de dez metros de raio mínimo.

C

A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, somente poderá ser feita por meio de letras.

D

Caberá à Municipalidade qualquer responsabilidade pela diferença das medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.

E

O órgão municipal competente não poderá exigir, mesmo que julgue necessário, que as novas vias criadas devido a novos parcelamentos contenham interligação com mais de um ponto do sistema viário existente para melhorar a integração da malha viária.

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Q3603588

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603588 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Complementar no 252/2020 do Município de Videira (SC).

A

É permitido fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

B

É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo esses serviços de atribuição específica da municipalidade.

C

A autorização para funcionamento de food truck, barracas, containers e edificações compostas essencialmente por estrutura metálica de exploração comercial e similares, será em alguns casos precedida de consulta da viabilidade aos órgãos municipais competentes.

D

Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis poderão conduzir, no máximo, mais duas pessoas, além do motorista e do ajudante.

E

É permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios para suporte ou apoio e instalações de qualquer natureza ou finalidade.

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Q3603587

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 250/2020 do Município de Videira (SC), para a consecução das diretrizes da saúde e da assistência social deverá ser executada a seguinte ação:

A

Erradicar o comitê de mortalidade infantil.

B

Enfraquecimento do Consórcio Intermunicipal.

C

Desenvolvimento de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional na saúde.

D

Exclusão de programas alternativos de trabalho e renda para a população mais carente e para os jovens.

E

Desestimular a capacitação de profissionais de saúde para atendimento nos postos de saúde da família.

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Q3603585

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, é proibido nas ruas do Município:

A

Conduzir carros de boi com guieiros.

B

Armar barraquinhas, mesmo com licença da Municipalidade.

C

Realizar jogos de bola ou outros esportes em qualquer horário.

D

Conduzir, em veículos abertos, materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas.

E

Conduzir animais bravios, mesmo com a necessária precaução.

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Q3603584

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, será expedida contra o infrator a multa correspondente, para que regularize a situação ou apresente defesa, contado da data de ciência do auto, um prazo máximo de até:

A

10 dias úteis

B

15 dias úteis.

C

30 dias úteis

D

15 dias corridos.

E

60 dias corridos.

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Q3603583

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC) determina que a Consulta Prévia de Viabilidade deva ser respondida em um prazo máximo de:

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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Q3603582

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado ao documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço?

A

Alvará Sanitário.

B

Alvará de Construção.

C

Alvará de Demolição.

D

Alvará de Localização e Funcionamento.

E

Aprovação do Projeto.

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Q3603581

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo ponto está acima do ponto de referência?

A

Alinhamento.

B

Afastamento frontal.

C

Afastamento lateral.

D

Afastamento fundo.

E

Aclividade.

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Q3603300

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente de Trânsito |

Q3603300 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 3.909/21, do Município de Videira, a fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou por terceiros, será realizada pela Secretaria de Educação, através do setor de transporte:

A

semanalmente.

B

mensalmente.

C

quinzenalmente.

D

bimestralmente.

E

trimestralmente.

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Q3600243

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental – 1º aos 5º anos - Concurso Público |

Q3600243 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação) é CORRETO afirmar que:

A

O Município, no prazo de 4(quatro) anos contados da publicação da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, poderá adequar a legislação local, disciplinando a gestão democrática da educação pública em conformidade com o disposto na referida Lei, bem como no Plano Municipal de Educação.

B

O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.

C

O plano anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e o orçamento plurianual do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

D

Até o final do segundo semestre do oitavo ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

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Q3600207

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil - Concurso Público |

Q3600207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação) a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:

A

Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação, cultura, saúde e assistência social da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Educação - CME.

B

Secretaria Municipal de Educação; Fórum Municipal de Educação Permanente e Conselho Municipal de Educação - CME.

C

Secretaria Municipal de Educação; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e Conselho Municipal de Educação - CME.

D

Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação, cultura, saúde e assistência social da Câmara Municipal, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e Conselho Municipal de Educação - CME.

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Q3598665

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Artes - Concurso Público |

Q3598665 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Anchieta (SC), de acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015, EXCETO:

A

Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

B

Melhoria da qualidade da educação priorizando a Educação Especial.

C

Erradicação do analfabetismo.

D

Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

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Q3597545

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As infrações dos dispositivos constantes no Capítulo II (Higiene Pública) do Código de Posturas do município de Anchieta/SC serão punidas com multa de 10 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) que serão elevadas em qual porcentagem (%) no caso de reincidências?

A

50%

B

30%

C

20%

D

40%

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Q3597539

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I. Os fiscais do Município de Anchieta terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
II. A fiscalização da correta execução da instalação de para-raios será feita exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros.
III. A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 90 (noventa) dias para sua legalização, sem dispensa de multa correspondente.

Dentre as afirmações anteriores quais estão CORRETAS de acordo com Lei Complementar nº 025/2010 que aborda o Código de Edificações do Município de Anchieta/SC?

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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