As infrações dos dispositivos constantes no Capítulo II (Hi...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |
Q3597545
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As infrações dos dispositivos constantes no Capítulo II
(Higiene Pública) do Código de Posturas do município de
Anchieta/SC serão punidas com multa de 10 UFRM
(Unidade Fiscal de Referência Municipal) que serão
elevadas em qual porcentagem (%) no caso de
reincidências?
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