Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 41

Q3801673

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3801673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:

A

O alvará de licença e o projeto aprovado.

B

O projeto executivo e o memorial descritivo.

C

O alvará de funcionamento e o contrato de prestação de serviços.

D

O registro da matrícula do imóvel e o cronograma físico da obra.

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Q3800165

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800165 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico municipal estabelece regras sobre descontos na remuneração, reposições ao erário e garantias quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O servidor perderá a remuneração integral do dia sempre que ocorrer atraso injustificado, ainda que haja compensação de horário no mês subsequente.

B

Nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento do servidor, ainda que exista autorização expressa para consignação em folha de pagamento.

C

As reposições ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor e podem ser parceladas, desde que cada parcela não ultrapasse o limite legal estabelecido.

D

O servidor que deixar o serviço público em débito com o erário terá o desconto automático e imediato do valor devido, independentemente de prazo para quitação.

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Q3800163

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões de atos, contratos e decisões no prazo máximo de __________ dias. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo __________, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo __________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

quinze; Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura; Presidente da Câmara.

B

dez; Secretário Municipal; Prefeito Municipal.

C

quinze; Prefeito Municipal; Secretário da Câmara.

D

trinta; Diretor da Administração; Presidente da Câmara Municipal.

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Q3800162

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações.

Das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Ambas as assertivas estão corretas.

D

Ambas as assertivas estão incorretas.

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Q3800084

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara, salvo disposições legais, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder:

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias

D

15 dias.

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Q3800083

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800083 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.

B

A assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I e II estão incorretas.

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Q4188914

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188914 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo sujeitar-se-á ao máximo de quarenta horas semanais de trabalho, fixada de acordo com a necessidade do serviço, salvo quando houver disposição legal estabelecendo duração diversa. O Estatuto e Regime dos Servidores Públicos do Município ainda afirma que a pedido do servidor ou se houver conveniência para a Administração, a carga horária diária fixada em lei poderá ser reduzida, exceto nos casos de acordo coletivo ou implantação de turno único baixado por ato de chefe de um poder.

Qual das alternativas traz o que ocorre com a remuneração no caso de redução da carga horária diária e de qual poder deve ser o ato do chefe a ser baixado?

A

A remuneração permanece a mesma, e o ato é do chefe do poder judiciário.

B

A remuneração permanece a mesma, e o ato é do chefe do poder executivo.

C

A remuneração reduz proporcionalmente, e o ato é do chefe do poder judiciário.

D

A remuneração reduz proporcionalmente, e o ato é do chefe do poder executivo.

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Q4058432

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058432 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 396/2013 institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Joinville, prevendo a estrutura institucional, os instrumentos de gestão e os princípios a serem observados no município. Um dos instrumentos previstos é o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Considerando o disposto na lei e as práticas de controle social e governança, assinale a alternativa correta.

A

O CMSB é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico, sendo dispensado da obrigatoriedade de prestação de contas.

B

O CMSB possui caráter meramente consultivo, sem participação da sociedade civil.

C

O CMSB constitui uma instância de controle social e participação popular, de caráter facultativo, com composição voltada prioritariamente à representação da sociedade civil.

D

É de competência do CMSB propor resoluções e emitir pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de divulgação institucional voltados ao saneamento.

E

O CMSB poderá deliberar em última instância, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo Municipal.

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Q4058186

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Tecnólogo em Turismo |

Q4058186 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere que a Secretaria de Cultura e Turismo de Joinville identificou que, embora a Estratégia 04 (ampliar a presença digital e a comercialização nas OTA’s) tenha apresentado resultados satisfatórios, a Estratégia 08 (assegurar a gestão profissional, inovadora e eficiente por meio de sinergia entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada) está com dificuldades de articulação e monitoramento.
Considerando os dispositivos da Lei nº 9.453/2023 de Joinville e o papel do turismólogo na gestão das políticas públicas, assinale a alternativa que apresenta a ação que deve ser priorizada pela equipe técnica da Secretaria de Cultura e Turismo para resolver o problema de articulação e, ao mesmo tempo, garantir a transparência da execução do Plano Municipal de Turismo.

A

Transferir a responsabilidade de fiscalização do Plano de Ações para a Secretaria, assumindo a função do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), a fim de agilizar a tomada de decisões.

B

Focar os esforços na Estratégia 03 (gerar demanda permanente de visitantes), pois o aumento do fluxo turístico é o principal indicador de sucesso do Plano, independentemente da qualidade da gestão interna.

C

Investir a totalidade dos recursos na Estratégia 08, uma vez que a sinergia entre os atores é uma précondição para qualquer outra ação de desenvolvimento.

D

Priorizar a Estratégia 09 (maximizar a oferta de infraestrutura básica), já que a infraestrutura é um fator de responsabilidade exclusiva do poder público e não depende da sinergia com a iniciativa privada.

E

Desenvolver um conjunto de indicadores específicos e um documento de monitoramento, garantindo a transparência dos dados e mobilizando o COMTUR e a iniciativa privada com informações de gestão sólidas, conforme atribuições legais.

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Q3986919

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986919 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n° 266/2008 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville. Assim, com base nos preceitos estabelecidos nessa norma e considerando o disposto sobre a remoção de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Remoção é o afastamento definitivo do servidor do quadro permanente, independentemente de sua concordância.

B

Remoção é o deslocamento do servidor do quadro permanente, podendo ocorrer a pedido, de ofício ou em virtude de processo seletivo, no âmbito do mesmo quadro.

C

Remoção só pode ocorrer a pedido do servidor, não sendo permitida de ofício pela Administração.

D

Remoção implica mudança de cargo e de remuneração do servidor, devendo ser obrigatoriamente aprovada pelo Legislativo.

E

Remoção é equivalente à promoção do servidor, aplicando-se apenas para cargos de direção e chefia.

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Q3986912

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a normatização do Município de Joinville, configura infração toda conduta, por ação ou omissão, que se oponha às disposições das leis e atos normativos editados pelo Poder Público Municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa. Para tanto, o Munícipio estabelece um procedimento a ser realizado quando há a incidência de uma infração. Nesse sentido, José, funcionário público que atua na fiscalização de infração, reconhece a incidência de um ato que se opõe às disposições das normas municipais. Diante da infração, que não está em situação de flagrância e não é caso de apreensão de bens, José, de acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, deverá

A

atuar de forma incisiva com fundamento no poder de polícia e encaminhar o infrator para a delegacia de polícia para a realização do procedimento cabível.

B

expedir multa no valor de um salário mínimo, sendo defeso a aplicabilidade do princípio do contraditório e ampla defesa por inexistir processo administrativo.

C

comunicar os órgãos de segurança pública para que atuem de forma pontual e objetiva, impedindo a prática da infração.

D

expedir multa, a qual será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, ainda que o infrator a satisfaça no prazo legal, ficando nos seus assentamentos por cinco anos.

E

expedir contra o infrator, uma notificação preliminar para que este, imediatamente ou no prazo de até noventa dias, conforme o caso, regularize a situação.

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Q3986650

Q3986650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O processo legislativo é o conjunto de procedimentos e etapas previstos em lei para criação, modificação ou revogação de normas legais, abrangendo desde a proposição de um projeto até sua sanção, promulgação e publicação. Conforme a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar que o processo legislativo compreende

A

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; propostas de emenda à Constituição do Estado.

B

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; propostas de emenda à Constituição Federal.

C

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções.

D

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; regulamentos internos de associações privadas.

E

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; medidas provisórias do município.

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Q3986649

Q3986649 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um vereador é o representante eleito pelo povo para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo do Município. Sua função principal é legislar, criando, alterando ou revogando leis municipais, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura) e representar os interesses da população local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, no que tange às restrições aplicáveis aos vereadores desde a expedição do diploma ou desde a posse, assinale a alternativa correta.

A

O vereador pode firmar contratos com qualquer pessoa jurídica de direito público, desde que não haja remuneração direta.

B

O vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público mencionadas, mesmo que demissível “ad nutum”.

C

O vereador pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com entidades públicas, desde que não exerça cargo remunerado.

D

O vereador pode patrocinar causas em que entidades públicas tenham interesse, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

E

O vereador pode acumular mais de um cargo ou mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3986648

Q3986648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, o dever do Município de fomentar práticas desportivas como direito de todos deve observar:
I. a autonomia das entidades desportivas e associações quanto à sua organização e funcionamento;
II. a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
III. o tratamento prioritário para o desporto profissional em detrimento do não profissional;
IV. a proteção e o incentivo às manifestações desportivas e de criação nacional.
Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas III e IV.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3986647

Q3986647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a assistência social é o conjunto de ações e serviços públicos voltados à proteção e ao amparo de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, garantindo direitos básicos. Conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Joinville, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município prestará, em cooperação com o Estado, a União e a comunidade, assistência social a quem dela necessitar.

B

O Município deve objetivar a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e das pessoas com deficiência.

C

O Município deve objetivar o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso, garantindo condições de cuidado e apoio social.

D

O Município deve objetivar a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de trabalho, por meio de programas de qualificação e inserção profissional.

E

O Município tem a obrigatoriedade de prestar assistência social apenas a pessoas economicamente ativas, que contribuem com o sistema econômico brasileiro.

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Q3986645

Q3986645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, de Joinville, que institui o Código de Posturas do Município, é proibido o exercício da atividade de guardador de veículo. De acordo com a referida lei, considera-se atividade de guardador de veículos

A

toda pessoa que organiza estacionamento em shopping ou estacionamento privado, mesmo sem cobrar qualquer valor.

B

a pessoa que não possui poder de polícia, mas faz exigência de contraprestação pecuniária a terceiros que estacionem em vias e logradouros públicos.

C

servidores terceirizados que orientem motoristas em vias públicas, apresentando os melhores lugares para estacionarem.

D

empresas de estacionamento credenciadas ou não pelo município que cobrem tarifas não regulamentadas de forma exorbitante.

E

qualquer cidadão que ofereça ajuda voluntária para organizar veículos em ruas e praças públicas, ajudando a fluidez do tráfego.

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Q3915037

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Professor de Arte 40H - Edital nº 1 PSS |

Q3915037 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

As comissões permanentes podem convocar Secretários Municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos relacionados às suas atribuições.

B

As comissões especiais possuem caráter permanente e exercem, prioritariamente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas por iniciativa da Mesa Diretora e têm prazo indeterminado para apuração dos fatos.

D

A formação das comissões independe da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integram a Câmara.

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Q3915036

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Professor de Arte 40H - Edital nº 1 PSS |

Q3915036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às vedações impostas ao Vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, admitindo-se exceção quando o ajuste observar cláusulas uniformes.

B

Desde a posse, é vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

C

Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo exonerável ad nutum na Administração Municipal, admitindo-se exceção para o cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

D

Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador aceitar cargo ou função na Administração Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público.

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Q3914689

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra dispõe sobre as sessões da Câmara Municipal. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

B

As sessões somente podem ser abertas com a presença da maioria absoluta dos vereadores.

C

As sessões realizam-se em recinto destinado ao funcionamento da Câmara, admitindo-se sessões solenes fora dele.

D

As sessões são públicas, podendo haver deliberação em contrário por dois terços dos vereadores, por motivo relevante.

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Q3914688

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Câmara Municipal reúne-se, anual e ordinariamente, na sede do Município, nos períodos de:

A

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

B

15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C

15 de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de novembro.

D

1º de março a 30 de junho e de 1º de setembro a 15 de dezembro.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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