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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o salário-família, que está normatizado no regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá-SC, assinale a alternativa INCORRETA.

O salário-família é devido ao servidor ativo, por filho menor de qualquer condição, até 12 (doze) anos de idade.

Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando separados, será pago ao que estiver na guarda de cada qual dos dependentes.

Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais.

As cotas do salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito ao vencimento ou ao benefício, não servindo de base para qualquer contribuição.

O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo, com base na previdência geral.

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