Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 189

Q2021772

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2021772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da investidura e do concurso público, nos termos da Lei Complementar nº 19/2013, de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A

Durante o prazo previsto no Edital de Convocação, respeitado o prazo de validade, os aprovados em concurso de provas, ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargos na carreira.

B

A depender do cargo, dependerá de limite de idade máxima a inscrição em concurso público ao candidato de cargo de provimento efetivo.

C

O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, não cabendo prorrogação.

D

O Concurso Público terá, quando possível, o caráter eliminatório e a nomeação far-se-á em estrita obediência à ordem de classificação.

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Q2019650

Q2019650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville – SC, estaria apto a ingressar no serviço público municipal o candidato

A

brasileiro, com 30 anos de idade, aprovado no concurso de professor, com certificado de conclusão do ensino médio e magistério, com certificado de reservista, sem quitação eleitoral e com direitos políticos em dia.

B

nascido na Alemanha, com 20 anos de idade, aprovado no concurso de professor, licenciado, sem certificado de reservista e quitação eleitoral.

C

nascido na Argentina, com cidadania brasileira, com 17 anos de idade, aprovado no concurso de professor, licenciado, com certificado de reservista e com direitos políticos em dia.

D

nascido no Japão, com nacionalidade brasileira, com 38 anos de idade, aprovado no concurso de professor, licenciado, com certificado de reservista e com direitos políticos em dia.

E

brasileiro, com 18 anos de idade, aprovado no concurso de auxiliar escolar, com certificado de conclusão do ensino médio e magistério, sem certificado de reservista e com direitos políticos em dia.

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Q2019180

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Educador | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar Escolar |

Q2019180 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Carla foi aprovada no concurso público para professora da prefeitura de Joinville – SC no ano de 2022, e tomou posse em janeiro de 2023.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação do município de Joinville – SC, é correto afirmar que

A

ao tomar posse, Carla adquirirá estabilidade no cargo de professora efetiva.

B

após a posse, Carla só poderá ser exonerada se solicitar expressamente.

C

se, empossada e em exercício, Carla for aprovada no estágio probatório, adquirirá estabilidade no ano de 2026.

D

como professora efetiva, Carla tem direitos adquiridos e nunca perderá o cargo.

E

após a posse, Carla terá até 30 dias para entrar em efetivo exercício de suas funções.

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Q2019179

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Educador | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar Escolar |

Q2019179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville – SC,

A

caso seja feito processo de avaliação de desempenho no estágio probatório, o servidor ficará afastado de suas funções sem receber remuneração.

B

a avaliação do estágio probatório será realizada pelo chefe imediato do servidor.

C

a avaliação do desempenho funcional será realizada apenas no final do estágio probatório.

D

o servidor não aprovado ao final do estágio probatório será imediatamente exonerado.

E

a aquisição da estabilidade ocorrerá após avaliação de desempenho, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q2019176

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Educador | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar Escolar |

Q2019176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No ano de 2015, foi elaborado o plano municipal de educação (PME) do município de Joinville – SC. Acerca dessa norma, assinale a opção correta.

A

O PME cumpre um dos dispositivos da Constituição Federal de 1988.

B

As metas e estratégias estabelecidas no PME são idênticas às do Plano Nacional de Educação.

C

A secretaria de educação é a única instância de monitoramento e avaliação das metas do PME.

D

Cabe ao município promover anualmente o Fórum Municipal de Educação, com o intuito de acompanhar a execução do PME.

E

Cabe ao município atuar de forma independente para o cumprimento das metas do PME.

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Q2017600

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Arte |

Q2017600 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia assegurada pela Constituição da República adota a Lei Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO:

A

Liberdade da pessoa humana.

B

Justiça social.

C

Autonomia.

D

Livre arbítrio.

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Q2017532

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |

Q2017532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, estabelece o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Só pode ser empossado aquele julgado apto, unicamente na análise mental para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.

B

Não são formas de provimento de cargo público a reversão e a readaptação.

C

São exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: gozo dos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos e a boa saúde física e mental.

D

Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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Q2017498

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Técnico Pedagógico |

Q2017498 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Esse órgão do município de Itapiranga-SC é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela população local de zelar pelo cumprimento dos Direitos da criança e do Adolescente. Assim, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a esse órgão. Tal órgão é composto por cinco (05) membros efetivos e cinco (5) suplentes, os quais serão eleitos através de pleito eleitoral definido em edital por meio de voto secreto e facultativo, pelos cidadãos do município de Itapiranga, para mandato de três (03) anos, permitida uma recondução.
Fonte: Disponíveis em: https://www.itapiranga.cespro.com.br/visualizar Diploma.php?cdMunicipio=8271&cdDiploma=201200178&NroLei=178& Word=0&Word2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
O texto acima refere-se a qual dos órgãos descritos nas alternativas? Marque a opção CORRETA.

A

Ouvidoria do Poder Executivo Municipal.

B

Câmara Municipal de Vereadores.

C

Conselho Tutelar.

D

Ministério da Criança e do Adolescente.

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Q2001034

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2001034 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 64, da Lei Orgânica do Município, este terá, além de outros, o seguinte Conselho Municipal, que é um órgão de consulta do Prefeito Municipal, formado de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal:

A

Conselho Municipal de Prevenção ao Uso de Entorpecentes.

B

Conselho Municipal de Prevenção da Saúde.

C

Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial.

D

Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

E

Conselho Municipal de Inovação.

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Q2001033

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2001033 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao considerar o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - Lei Complementar n.º 661/2007, em seu artigo 31, que aborda o processo de avaliação do servidor, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a etapa com avaliação:
Primeira coluna: etapa 1-Primeira 2-Segunda 3-Terceira 4-Quarta
Segunda coluna: avaliação (_)avaliação dos subordinados (_)avaliação da chefia imediata (_)auto-avaliação (_)avaliação dos servidores lotados no setor
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 - 3 - 2 - 4

B

2 - 4 - 3 - 1

C

4 - 2 - 1 - 3

D

3 - 1 - 4 - 2

E

3 - 4 - 2 - 1

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Q2001031

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2001031 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Complementar n.º 1.234/2019, em seu artigo 14, compete à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde:
I-fomentar as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Estaduais de Saúde. II-interligar a esfera municipal com a esfera federal do Sistema Único de Saúde. III-contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, por meio da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q2001029

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2001029 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Destacando-se a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em seu artigo 2º, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de vacância de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, no período após o término do prazo de validade do concurso realizado para provê-los, ou da data de publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato no certame. O período citado refere-se a até:

A

2 (dois) anos

B

6 (seis) meses.

C

1 (um) ano.

D

9 (nove) meses.

E

3 (três) meses

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Q2001025

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2001025 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar será conduzido por comissão composta de:

A

dois servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

B

seis servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

C

quatro servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

D

três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

E

cinco servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

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Q1993662

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1993662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 224/2011, analisar os itens abaixo:

I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção.
II. O servidor somente poderá ascender na carreira, por meio de progressão e promoção, se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1993658

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1993658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal

A

pode, desde a posse,

B

não pode, desde a posse,

C

pode, desde a expedição do diploma,

D

não pode, desde a expedição do diploma,

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Q1993657

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1993657 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1992972

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Analista de Suporte Técnico - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Anos Iniciais - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Ciências - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 2 |

Q1992972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Orgânica do Município de Maravilha e suas atualizações, é correto afirmar que ela poderá ser emendada mediante proposta:

A

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

B

De pelo menos dez por cento do eleitorado do município.

C

Do Presidente da Câmara de Vereadores.

D

De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

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Q1992971

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Analista de Suporte Técnico - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Anos Iniciais - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Ciências - Edital nº 2 | Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 2 |

Q1992971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

A

A posse é formalizada com a assinatura de termo apenas pelo nomeado.

B

A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, não sendo permitida a prorrogação de prazo.

C

A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

D

A posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

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Q1992672

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 |

Q1992672 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, o servidor público ao exigir algo que não esteja previsto em lei, estará ferindo o princípio da:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q1992652

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 |

Q1992652 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), no Art. 90 estabelece os critérios para promoção por merecimento. Sobre a promoção por merecimento, nos termos da lei citada, assinale a correta:

A

A promoção por merecimento é de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 40 (quarenta) horas de curso.

B

A promoção por merecimento é de 1% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 40 (quarenta) horas de curso.

C

A promoção por merecimento é de 1% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 80 (oitenta) horas de curso.

D

A promoção por merecimento é de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 20 (vinte) horas de curso.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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