De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 3º...

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Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 3º, é correto afirmar:

Remuneração: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Vencimento: é o vencimento dos cargos públicos, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em lei.

Categoria Funcional: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Timbó, que devem ser cometidas a um servidor.

Referência: é a graduação horizontal ascendente, existente no vencimento do cargo.

Grupo Ocupacional: é o conjunto dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão e as funções gratificadas, criados por lei, que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo.

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De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 3º...

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