Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste para Concurso
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Entre os itens abaixo citamos algumas das garantias definidas pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC como sendo formas do município cumprir com seus deveres em relação à educação. Analise-os e escolha a alternativa CORRETA.
I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.
III.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de seis meses a seis anos de idade.
IV.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade
de cada um.