Q2188441Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Jorge é funcionário público com cargo efetivo na
prefeitura de São Miguel do Oeste/SC e venceu as
eleições para prefeito. De acordo com a Lei Orgânica do
município, ao assumir o mandato Jorge teve que:
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Q1931165Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do
Oeste/SC, para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de serviço na
administração pública, e na atividade privada, rural e
urbana, desde que:
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