Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Paraíso para Concurso

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Q2398936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei Orgânica do município de Paraíso-SC, no Art. 82, a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, EXCETO:

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Q2398861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

Alternativas
Q2398730 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das opções abaixo assinale a alternativa que está em acordo com a Lei Orgânica do Município em relação ao que assegura a lei sobre o menor trabalhador e o acesso a escola:

Alternativas
Q2388640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: D