Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de paraíso em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3903687
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Arte |
Q3903687 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando ocorre a reorganização administrativa que resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a garantia da estabilidade com a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas do interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90 da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário?
Alternativas
Q3880548
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Língua Inglesa |
Q3880548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC estabelece um conjunto de garantias destinadas aos servidores públicos, buscando assegurar condições dignas de trabalho, proteção remuneratória e estabilidade econômica. No contexto do ordenamento jurídico local, tais direitos complementam aqueles previstos na Constituição e em legislação infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade da pessoa humana e a valorização do serviço público. No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata desses direitos explicita parâmetros mínimos relacionados à remuneração e à proteção contra perdas salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise as assertivas a seguir:

I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.

II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3880378
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar de Atividades Educacionais |
Q3880378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização do servidor público e a observância dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. No âmbito da administração direta e indireta, tais normas definem parâmetros claros para evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa entre os cargos, fixando um critério objetivo para a organização da estrutura remuneratória do funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual parâmetro é utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores públicos municipais?
Alternativas
Q3711973
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3711973 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 163 da Lei Orgânica do Município de Paraíso (SC) trata de medidas voltadas à saúde pública municipal, à inspeção médica e à promoção de políticas específicas. Com base nesse dispositivo legal, registre V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo:


(__) A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal é obrigatória.


(__) O Município deve cuidar do desenvolvimento dos serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com o apoio da União e do Estado.


(__) A política de assistência integral à saúde da mulher deve ser garantida somente durante o período gestacional e puerperal.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3347233
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Recepcionista |
Q3347233 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em:


I.Distritos e linhas.

ll.Linhas e localidades.

III.Vilas e bairros.

IV.Localidade e bairros.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q3116044
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I e II (Artes) - Edital nº 2 |
Q3116044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"NÓS, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE PARAISO, INTEGRANTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA NAÇÃO BRASILEIRA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA."

De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores:

I.Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
II.Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social.
III.Votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos.
IV.Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
V.Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

São funções dos vereadores no Município de Paraíso em Santa Catarina:
Alternativas
Q2579718
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q2579718 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso/SC, ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de (________) que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações."

Disponível em: https://www.camaraparaiso.sc.gov.br/imprensa/ institucional/Lei-Organica/1/2023/648138

Qual das alternativas abaixo completa o texto dado, informando corretamente o instrumento usado neste caso?

Alternativas
Q2579618
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos (CNH Categoria C) |
Q2579618 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, a soberania popular será exercida pelo Sufrágio Universal, entre outros meios. Qual das alternativas abaixo cita um desses outros meios?

Alternativas
Q2579585
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Administrativo |
Q2579585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Legislação Municipal tem isenção da Taxa de Conservação de Vias Públicas os imóveis com as seguintes propriedades, analise a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:


(__)Imóveis de propriedade do Município, Estado e União.

(__)Imóveis de propriedade de entidade de qualquer culto.

(__)Imóveis de propriedade de entidade com caráter cultural, assistencial e filantrópicas.


Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>


Assinale a alternativa com a sequência correta:

Alternativas
Q2388640
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4073835
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (História) |
Q4073835 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 71 da Lei orgânica de Paraíso/SC. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
III.Os Sub-Prefeitos.
IV.Os vereadores.
V.O Procurador Geral do Município.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS:
Alternativas
Q4073756
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Ciências) |
Q4073756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 71 da Lei orgânica de Paraíso/SC.

São auxiliares diretos do Prefeito: 
I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
III.Os Sub-Prefeitos.
IV.Os vereadores.
V.O Procurador Geral do Município.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS:

Alternativas
Q4073635
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Artes) |
Q4073635 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 71 da Lei orgânica de Paraíso/SC. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
III.Os Sub-Prefeitos.
IV.Os vereadores.
V.O Procurador Geral do Município.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS:
Alternativas
Q4073566
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Monitor de Educação |
Q4073566 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com Art. 3 da Lei orgânica de Paraíso/SC. São condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliar direto, ser maior de:
Alternativas
Q4073445
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Matemática) |
Q4073445 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 71 da Lei orgânica de Paraíso/SC. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
III.Os Sub-Prefeitos.
IV.Os vereadores.
V.O Procurador Geral do Município.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS:
Alternativas
Q4073285
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Merendeira |
Q4073285 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 70 da Lei orgânica de Paraíso/SC. É vedado ao Prefeito Municipal, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária ou lei específica, EXCETO:
Alternativas
Q4073194
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Educação Infantil) |
Q4073194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 71 da Lei orgânica de Paraíso/SC. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
III.Os Sub-Prefeitos.
IV.Os vereadores.
V.O Procurador Geral do Município.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS: 
Alternativas
Q4073158
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4073158 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 70 da Lei orgânica de Paraíso/SC. É vedado ao Prefeito Municipal, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária ou lei específica, EXCETO: 
Alternativas
Q4073106
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Educação Física) |
Q4073106 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 71 da Lei orgânica de Paraíso/SC. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
III.Os Sub-Prefeitos.
IV.Os vereadores.
V.O Procurador Geral do Município.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS:
Alternativas
Q4073048
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Séries Iniciais) |
Q4073048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 71 da Lei orgânica de Paraíso/SC. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
III.Os Sub-Prefeitos.
IV.Os vereadores.
V.O Procurador Geral do Município.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C
4: C
5: A
6: B
7: B
8: D
9: B
10: D
11: A
12: D
13: D
14: D
15: B
16: B
17: B
18: D
19: C
20: A
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