O município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, é unidade...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Provas:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Enfermeiro(a)
|
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2398801
Legislação Estadual
O município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº 8.532 de 01 de janeiro de 1992, com responsabilidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa. De acordo com o artigo 6° ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições descritas abaixo, marque a alternativa INCORRETA.