De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assin...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:

O agente público investido em cargo ou função de um dos Poderes Municipais sempre poderá exercer a de outro.

São órgãos do Município, o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal, e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, dependentes e harmônicos entre si.

É de competência administrativa exclusiva do Município zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público.

São símbolos do Município de Paraíso, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, conforme definidos em lei, e outros que venham ser instituídos por lei.

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