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Q1077046

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Orgânica do Município de Bombinhas ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077046 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas.

Alternativas

Compete privativamente ao Município a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, atendidas as peculiaridades regionais e locais, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

São consideradas patrimônio da cidade, destinadas à preservação de reserva ecológica, biológica e natural, as elevações existentes acima da cota de vinte metros sobre o nível do mar, no âmbito do perímetro urbano do Município e suas matas nativas.

Na elaboração da política pesqueira, o Município promoverá o desenvolvimento e o ordenamento da pesca profissional como matriz de crescimento social e desenvolvimento econômico local.

Para evitar a degradação ambiental local, são vedados no território a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos.

O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de medidas que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantam à manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população, vedada a formação de consórcio de Municípios.

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Q1072475

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Orgânica do Município de Bombinhas ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q1072475 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente uma das competências comuns do Município:

Alternativas

legislar sobre trânsito urbano e rural.

estabelecer as condições de tráfego em situações especiais de segurança.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

legislar e estabelecer as condições de tráfego em vias rurais municipais.

estabelecer os crimes de trânsito dentro do perímetro urbano municipal.

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Q1072474

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Orgânica do Município de Bombinhas ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1072474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:

Alternativas

regulamentação de lei.

lotação nos quadros de pessoal.

admissão de servidores para serviços temporários.

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

abertura de créditos suplementares e especiais.

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Q1072473

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Orgânica do Município de Bombinhas ,

Q1072473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

Alternativas

Os atos administrativos deverão ser publicados na sua íntegra.

A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local.

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais somente será possível quando a periodicidade, tiragem e distribuição forem diárias.

A publicação de balancetes, demonstrativos de receitas e despesas ocorrerá exclusivamente por meio digital.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1072472

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Orgânica do Município de Bombinhas ,

Q1072472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

Alternativas

Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.

O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.

A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.

Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.

Os Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Q1182256

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Orgânica do Município de Bombinhas ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Q1182256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), é permitido no território do Município de Bombinhas:

Alternativas

a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono.

a instalação de depósitos de explosivos, seja para uso civil ou militar.

a pesca que utilize artigos que possam causar prejuízos à preservação de recursos vivos.

prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas.

lançamento de esgotos industriais ou domésticos, in natura ou insuficientemente tratados, em qualquer corpo d’água.

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Q1182191

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Orgânica do Município de Bombinhas ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Q1182191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:
1. ser brasileiro 2. estar no exercício dos direitos políticos 3. ser maior de vinte e um anos 4. ser maior de dezoito anos 5. ser estrangeiro
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

8: B

9: C

10: B

11: E

12: D

13: D

14: A

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