Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Bombinhas para Concurso

Q4126813

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo |

Q4126813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual limitação é regulamentada prioritariamente pelo Artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas?

A

Determina a proibição ou restrição de construções, supressão de vegetação e alteração de topografia (movimentações de terra) em todas as áreas e elevações do território municipal situadas acima de 20 metros sobre o nível do mar;

B

Determina a proibição de desmatamento e aterro de áreas de manguezais;

C

Determina a proibição de construções nos Parques Naturais Municipais do Morro do Macaco e Galheta;

D

Determina a proibição de edificações em áreas costeiras e supressão de vegetação fixadora de dunas (Restinga).

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Q3282789

Q3282789 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, perderá o mandato o Vereador que, EXCETO:

A

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;

B

Desde a posse ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;

C

Fixar residência fora do Município;

D

Comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara;

Q3282788

Q3282788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos deputados compõem a Assembleia Legislativa de Santa Catarina atualmente?

A

40 deputados;

B

38 deputados;

C

50 deputados;

D

6 deputados.

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Q3479861

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Odontólogo ESF |

Q3479861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3479774

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Odontólogo |

Q3479774 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3478597

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Naturólogo |

Q3478597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3478372

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fonoaudióloga |

Q3478372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3478055

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fisioterapeuta |

Q3478055 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3477686

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Civil |

Q3477686 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:
I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3477431

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Enfermeiro |

Q3477431 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:
I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q3477390

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Farmacêutico |

Q3477390 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3477385

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Farmacêutico |

Q3477385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.
II.possuir idade mais avançada.
III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3476924

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q3476924 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3476923

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q3476923 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em:

A

13 (treze) de outubro.

B

5 (quinze) de março.

C

21 (vinte e um) de abril.

D

20 (vinte) de julho.

E

06 (seis) de novembro.

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Q3393857

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3393857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

A

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

85% (oitenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

C

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

D

75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

E

10% (dez por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

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Q3116680

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir:

I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3116678

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116678 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta:

A

Cabe exclusivamente ao Prefeito dar e alterar denominação a prédios próprios municipais, vias e logradouros públicos.

B

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar e estruturar as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições.

C

Cabe exclusivamente ao Prefeito autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.

D

Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara organizar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal e prover os cargos respectivos.

E

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, instituir tributos municipais. A autorização de isenções, anistias e remissão de dívida, contudo, é atribuição exclusiva do Prefeito.

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Q3116660

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Bombinhas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.À Câmara Municipal, é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.
AO ENCONTRO DISSO
II.A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

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Q3112114

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) - Edital Nº 009 |

Q3112114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Complementar 180/2013 do Município de Bombinhas, no que trata das atribuições do cargo de professor, analise se as afirmativas abaixo são verdadeiras e assinale a opção que condiz com a ordem correta:

( ) É atribuição do professor estabelecer e programar estratégias de recuperação para os alunos com rendimento inferior à média estabelecida.

( ) O professor deve propiciar somente os conhecimentos científicos estabelecidos pela BNCC.

( ) O professor deve ministrar aulas de qualidade, utilizando-se de qualquer metodologia e cumprir qualquer horário dentro de sua carga horária estabelecida.

( ) O professor deve elaborar um único instrumento de recuperação por trimestre.

( ) O professor deve promover experiências de ensino-aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino.

A

V - F - F - F - V

B

V - F - V - V - V

C

V - F - F - V - V

D

V - F - V - F - V

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Q3083799

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC, é correto afirmar que:

A

A suspensão dos direitos políticos do Prefeito não importará na declaração de vacância do seu cargo pela Câmara de Vereadores, o que somente ocorrerá no caso de perda desses direitos após a observância do contraditório e do devido processo legal.

B

A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando ocorrer, por exemplo, o seu falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou eleitoral, ou ainda quando ocorrer cassação do seu mandato.

C

A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração municipal. O Procurador Geral do Município deve ser escolhido dentre os Procuradores de carreira e ser titular de cargo efetivo.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social somente poderá contratar com o Município quando demonstrar a prestação de caução, real ou fidejussória, dos aludidos débitos perante o ente previdenciário respectivo, hipótese na qual poderá também receber benefícios e incentivos fiscais ou créditos municipais.

E

Uma das entidades que compõe a Administração Pública indireta é a empresa pública, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital do Município, criada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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