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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município
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Q583690

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

Alternativas

Não estão submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Podem ser instituídos em razão do exercício do poder de polícia administrativa.

São instituídos por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por dois terços de seus membros.

Decorrem da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes.

Têm por fato gerador a concessão de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares.

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Q583689

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca do auto de infração, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

Alternativas

As omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão a sua nulidade, mesmo que no processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Por não constituírem formalidade essencial, o local, o dia e a hora da lavratura do auto de infração são de preenchimento e indicação facultativos pelo fiscal tributário.

O auto de infração não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, uma vez que possuem elementos e requisitos de autuação diversos.

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

O auto de infração deverá conter a assinatura do autuado, pois o documento subscrito poderá servir como elemento de confissão ou de atenuante ou agravante da infração.

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Q583688

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, verificada a omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Notificação Preliminar para que regularize a situação no prazo de:

Alternativas

5 dias.

8 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

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Q583687

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583687 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

Alternativas

Apresentada a defesa prévia pelo autuado, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento poderá deferir, no prazo não inferior a trinta dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias.

O depoimento pessoal de representantes ou funcionários, assim como os livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública, são considerados provas idôneas no processo administrativo tributário.

A produção de prova testemunhal é ato privativo do órgão Fazendário responsável pelo lançamento.

Uma vez requerida pelo autuado a produção de provas, não poderá o dirigente da repartição responsável pelo lançamento indeferi-las.

O autuado poderá participar das diligências e as suas alegações serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.

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Q583686

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583686 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre as intimações no processo fiscal, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

Alternativas

Sempre que possível, a intimação do infrator ocorrerá pessoalmente mediante a entrega de cópia do auto ao autuado seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.

Lavrado o auto de infração o infrator será intimado, sempre que possível, por edital, cujo prazo para publicação não poderá ser inferior a trinta dias.

Caso se desconhecido o domicílio fiscal do infrator, a intimação do infrator ocorrerá por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento, que deverá estar datado e firmado pelo destinatário.

A intimação pessoal presume-se aceita e terá início na data do recibo de volta e se for este omitido, contar-se-á o prazo de quinze 15 dias após a entrega da carta no correio.

Quando a intimação ocorrer por meio de edital, presume-se intimado o infrator na data de sua publicação.

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