Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí para Concurso
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Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.
1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.
2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.
3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.
4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.
Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............... até o limite máximo de .................... , além de juros na proporção de ................ ao mês ou fração contados a partir do vencimento.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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