Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 18 de 2013 - código tributário do município de princesa em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131551
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lavratura de autos de infração, notificações e termos
administrativos formaliza a atividade fiscalizatória,
exigindo observância de requisitos legais para validade
do ato e garantia dos direitos do sujeito passivo.
Considerando esses requisitos, analise as afirmativas a
seguir.
I.O auto de infração contém identificação do autuado, descrição do fato, enquadramento legal, valor devido, penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa.
II.A notificação de lançamento dispensa a indicação do prazo para pagamento ou impugnação, bastando a comunicação ao sujeito passivo do valor apurado pela administração fiscal.
III.A ausência de assinatura do autuado no auto de infração gera nulidade do ato, impedindo o prosseguimento do procedimento administrativo fiscal instaurado pela autoridade.
Está correto o que se afirma em:
I.O auto de infração contém identificação do autuado, descrição do fato, enquadramento legal, valor devido, penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa.
II.A notificação de lançamento dispensa a indicação do prazo para pagamento ou impugnação, bastando a comunicação ao sujeito passivo do valor apurado pela administração fiscal.
III.A ausência de assinatura do autuado no auto de infração gera nulidade do ato, impedindo o prosseguimento do procedimento administrativo fiscal instaurado pela autoridade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Provas:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor PEB III - Artes
|
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor PEB III - Ciências |
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor PEB III - Educação Física |
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor PEB III - Geografia |
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor PEB III - História |
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor PEB III - Língua Inglesa |
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor PEB III - Língua Portuguesa |
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor PEB III - Matemática |
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor PEB III - Ensino Religioso |
Q3995094
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar
10/2.009 sobre a acumulação de cargos públicos
no magistério municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |
Q3997411
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Para a concessão de alvará para
exploração de pedreiras, cascalheiras,
olarias, cerâmicas e para a extração de areia
e saibro, serão exigidos previamente os
seguintes documentos, exceto:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105088
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os tributos servem para financiar as atividades do
Estado, garantindo a manutenção de serviços públicos
essenciais, como saúde, educação, segurança e
infraestrutura. Eles são uma forma de contribuição
obrigatória da sociedade, usada para promover o
bem-estar coletivo e o desenvolvimento econômico.
Acerca dos tributos previstos no Código Tributário
Municipal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105087
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo
para que indivíduos e empresas cumpram com o
pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos
prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a
arrecadação necessária para financiar as despesas
públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes.
De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito
passivo é facultado o direito de apresentar reclamação
ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105079
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais.
(__)Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.
(__)Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores.
.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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