Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Xavantina para Concurso

Q4189075

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Joana, servidora pública municipal de Xavantina, atingiu 70 anos de idade e está em dúvida sobre a sua situação previdenciária diante das regras da Lei Orgânica do Município. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica, sobre as regras de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos, indique a alternativa correta:

A

A aposentadoria compulsória ocorre aos sessenta anos de idade, com proventos integrais em qualquer hipótese.

B

A aposentadoria compulsória se aplica somente aos servidores que ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

C

A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

A aposentadoria compulsória somente ocorre aos oitenta anos, independentemente do tempo de contribuição.

E

O servidor jamais poderá ser aposentado compulsoriamente, pois é direito personalíssimo permanecer no cargo até pedir exoneração.

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Q4189070

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie as afirmativas sobre a estabilidade do servidor público municipal de Xavantina-SC, conforme o art. 25 da Lei Orgânica:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por processo de avaliação periódica de desempenho.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
IV. A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício, sem necessidade de qualquer avaliação.

Assinale a alternativa com as afirmativas verdadeiras:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas a afirmativa IV está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q4189069

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que estabelece direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, indique a alternativa correta:

A

As férias-prêmio são pagas em pecúnia obrigatoriamente, vedada a conversão em descanso remunerado.

B

O servidor terá direito a férias-prêmio de um mês, se ocupante de cargo de provimento efetivo ou estável, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal.

C

As férias-prêmio são concedidas após cada triênio de serviço, e somente após o servidor completar 50 anos de idade.

D

As férias-prêmio são devidas a qualquer servidor temporário ou comissionado, independentemente do tempo de serviço prestado.

E

O servidor estável adquire o direito a férias-prêmio somente após 20 anos ininterruptos no mesmo cargo.

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Q4188275

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Trabalho Braçal Externo) |

Q4188275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A criação oficial do Município de Xavantina ocorreu por meio de lei estadual, com a posterior instalação no ano seguinte e a nomeação do primeiro prefeito. Sobre a formação administrativa de Xavantina, indique a alternativa correta:

A

O Município de Xavantina foi criado em 1964 pelo governo federal, sem participação do estado de Santa Catarina.

B

Xavantina nunca foi distrito antes de virar Município, sendo sua emancipação direta a partir de área indígena.

C

O Município de Xavantina foi criado em 13 de dezembro de 1963, pela Lei Estadual nº 945, sendo instalado em 02 de fevereiro de 1964, tendo como primeiro prefeito o Senhor Octávio Urbano Simon.

D

Xavantina foi elevado à categoria de Município em 1956, ano de criação do distrito, tendo como primeiro prefeito o Senhor José Possan.

E

A instalação do Município ocorreu em 1920, mesmo ano da chegada dos primeiros imigrantes italianos. A instalação do Município ocorreu em 1920, mesmo ano da chegada dos primeiros imigrantes italianos.

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Q4188274

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Trabalho Braçal Externo) |

Q4188274 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que trata dos direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, assinale a alternativa correta:

A

O décimo terceiro salário será pago com base em metade da remuneração do mês de dezembro, sendo devido apenas ao servidor que conte com mais de um ano de efetivo exercício.

B

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, a metade a mais da remuneração normal, e à licença-gestante de 90 (noventa) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em vinte por cento à do serviço normal, e a licença-gestante terá duração de 60(sessenta) dias, sem prejuízo do salário.

D

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e oito horas semanais, e a hora-extra será remunerada com acréscimo de, no mínimo, trinta por cento sobre o valor da hora normal.

E

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e à licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

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Q4187877

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Imagine que um pesquisador da história político-administrativa catarinense está reconstruindo a linha do tempo da emancipação de Xavantina. Ao consultar os registros oficiais, ele identifica marcos legais e cronológicos relevantes. Sobre esses marcos, indique a alternativa correta:

A

Xavantina foi distrito de Seara até 1956, quando foi elevada diretamente a Município pela Lei Municipal n° 29/1956.

B

A Lei Estadual n° 946/1963 criou o Município de Xavantina e anexou o distrito de Linha das Palmeiras ao novo Município, sob a gestão do primeiro prefeito Octávio Urbano Simon.

C

Xavantina foi criada como Município pela Lei Estadual n° 945, de 13/12/1963, com instalação oficial no mesmo ato, dispensando a posse formal do prefeito em 1964.

D

Xavantina foi criada como distrito de Concórdia pela Lei Municipal nº 29, de 23/08/1956, e elevada a Município pela Lei Estadual n° 945/1963.

E

Xavantina foi criada como distrito de Seara pela Lei Municipal nº 29, de 23/08/1956; foi elevada à categoria de Município pela Lei Estadual nº 945, de 13/12/1963.

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Q4187876

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo, considerando a disciplina do art. 23 da Lei Orgânica de Xavantina sobre a remuneração e os direitos dos servidores municipais:

I.A fixação dos padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.
II.Os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou verbas de representação.
III.A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, em no mínimo trinta por cento, à do serviço normal.
IV.Os Poderes Executivo e Legislativo do Município devem publicar, anualmente, os valores de subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, Il e IV estão corretas.

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Q4187872

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie cuidadosamente as afirmativas a seguir sobre estabilidade e direito de associação sindical do servidor municipal de acordo com a Lei Orgânica, e marque com (V) quando verdadeira e (F) quando falsa:

(_)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(_)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
(_)É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, podendo haver várias associações sindicais distintas para servidores da administração direta, autarquias e fundações.
(_)Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos regidos pela CLT, poderão associar-se em sindicato próprio.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q1761191

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre as atribuições do Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Xavantina estão a de verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas. Em qual das situações elencadas abaixo o aprovado em concurso público para professor NÃO poderá tomar posse no cargo público municipal ao qual foi aprovado?

A

Quando estiver respondendo a processo por crime contra a administração pública.

B

Quando se tratar de ano de eleições municipais.

C

Quando já for funcionário público ocupante de cargo técnico.

D

Quando não possuir alistamento eleitoral.

E

Quando na data do concurso não possuía a formação exigida para o cargo.

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Q1761188

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761188 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável não perderá o cargo:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista no presente Estatuto, assegurada ampla defesa.

D

Por excesso de despesa com pessoal.

E

Por reincidência de falta punida com advertência.

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Q1761181

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761181 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sem prejuízo dos deveres e proibições previstos em legislação específica, os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina, por força da Lei Complementar Municipal 82/2019, deverão:

A

Divulgar dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições, utilizados para elaboração de relatórios e pareceres destinados à chefia superior.

B

Recusar a execução as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou de quem suas vezes fizer.

C

Estabelecer horário de expediente da Controladoria Geral do Município de Xavantina, instituindo os horários ordinários e extraordinários de trabalho, conforme necessidade e demanda de trabalho.

D

Manter o asseio e ordem no local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário.

E

Permanecer no local de trabalho nas horas em que estabelecer, podendo ausentar-se independente de autorização da chefia imediata.

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Q1761180

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761180 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:

A

Foro especial por prerrogativa de função.

B

Independência funcional para o desempenho das atividades.

C

Livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, independentemente de prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento.

D

Autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, informações e recomendações apresentadas à Administração Pública e aos órgãos de controle e fiscalização externos.

E

Competência para requisitar aos responsáveis pelas unidades organizacionais, documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento, bem como espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função.

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Q1761179

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.

A

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

B

Firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.

C

Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

D

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.

E

Ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

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Q1761178

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761178 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Xavantina:

A

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

E

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q1761177

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta e indireta municipal, deve abranger:

A

O acompanhamento da execução dos orçamentos municipal, estadual e federal e dos contratos e atos jurídicos e análogos.

B

A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.

C

A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que não resultem em nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

D

A verificação e registro de fidelidade notarial dos agentes da administração privada e de responsáveis por bens e valores.

E

O acompanhamento do cumprimento das metas e prioridades das leis de diretrizes orçamentárias municipal, estadual e federal.

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Q1761176

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do controle interno no âmbito municipal. Dentre as finalidades elencadas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

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Q1761167

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761167 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação à Auditoria Interna, assinale a alternativa correta:

A

A Auditoria Interna é exercida exclusivamente nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo.

B

A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque subjetivo, assistemático e desordenado.

C

A Auditoria Interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, vedada a recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

D

A atividade de Auditoria Interna deve ser realizada a cada ano, por ocasião do fechamento do balanço anual e é obrigatória para empresas que possuam capital aberto.

E

A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de xavantina em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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