Q2006971Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"Estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino", está previsto na Lei
Orgânica do Município de São João do Oeste como
sendo uma das:
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Q1947873Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de São João do
Oeste/SC, os servidores nomeados para cargos de
provimento efetivo em virtude de concurso público são
estáveis:
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