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Q3672621

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha ,

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei do Sistema Viário de Maravilha (Lei Complementar nº 98/2016) estabelece a hierarquia da malha viária municipal. Analise as vias a seguir:

I.A Avenida Araucária.
II.A Rua Anita Garibaldi.
III.A Rua Duque de Caxias.

São classificadas como Vias Arteriais, conforme o Anexo I da lei:

Alternativas

I e III apenas.

I, II e III.

II e III apenas.

I e II apenas.

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Q3672618

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha ,

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672618 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 91/2016) estabelece normas para a manutenção de terrenos não edificados. Conforme o Art. 121, qual é a obrigação do proprietário de um terreno urbano sem edificação?

Alternativas

Manter o terreno com uma placa de identificação contendo o nome e o telefone do proprietário, para facilitar o contato pela fiscalização.

Manter o terreno em permanente estado de limpeza e drenado, sendo proibido utilizá-lo como depósito de lixo, detritos ou materiais inservíveis.

Construir um muro de alvenaria em todo o perímetro do terreno, com altura mínima de 1,80 metros, não havendo obrigatoriedade de mantê-lo limpo.

Realizar o plantio de grama em toda a extensão do terreno para evitar a erosão, sendo vedada a capina ou a remoção da vegetação.

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Q3672617

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha ,

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672617 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei do Sistema Viário de Maravilha (Lei Complementar nº 98/2016) classifica as vias urbanas de acordo com sua função. Qual tipo de via tem como função principal o acesso direto aos lotes lindeiros, com baixa fluidez de tráfego e baixa velocidade?

Alternativas

Via Local.

Via de Pedestres.

Via Coletora.

Via Arterial.

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Q3672609

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha ,

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672609 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei de Parcelamento do Solo de Maravilha (Lei Complementar nº 99/2016) define as dimensões mínimas para as vias de circulação em novos loteamentos. Sobre estas dimensões, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A largura mínima da faixa de rolamento de uma Via Local é de 6,00 metros.
(__)A largura mínima do passeio em uma Via Coletora é de 2,50 metros.
(__)A largura total mínima de uma Via Arterial, de alinhamento a alinhamento, é de 22,00 metros.
(__)Para vias sem saída, o raio de giro mínimo da praça de retorno deve ser de 8,00 metros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas

V, F, V, F.

V, V, V, F.

F, F, V, V.

F, V, F, V.

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Q3672607

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha ,

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672607 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras de Maravilha (Lei Complementar nº 93/2016) estabelece que, após a conclusão de uma obra, é necessário obter um documento para que a edificação possa ser legalmente utilizada. Qual é este documento?

Alternativas

Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que descreve o terreno e a propriedade, sendo atualizada após a conclusão da obra.

Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, que comprova a experiência do profissional responsável, habilitando o uso da edificação.

Alvará de Construção, que é a licença concedida pela prefeitura para o início da execução de uma obra, sendo válido também para sua ocupação.

Habite-se, que é o ato administrativo que autoriza o início da utilização efetiva de uma construção, após a verificação de sua conclusão conforme o projeto aprovado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3672605

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha ,

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672605 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Plano Diretor do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) estabelece o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento para a análise de empreendimentos geradores de impacto. Qual empreendimento listado abaixo está sujeito à elaboração obrigatória do EIV, conforme o Art. 103 desta lei?

Alternativas

Edifícios comerciais com até dois pavimentos e sem subsolo.

Loteamentos residenciais com lotes de área superior a 1.000 m².

Terminais de transporte de cargas e de passageiros.

Edifícios residenciais unifamiliares com área construída de até 500 m².

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Q3672604

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha ,

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672604 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas de Maravilha (Lei Complementar nº 91/2016) disciplina a execução de obras e sua relação com os passeios públicos. Conforme o Art. 132, qual é a regra para a instalação de tapumes em obras?

Alternativas

O tapume deve ser construído no alinhamento do terreno, não podendo, em hipótese alguma, avançar sobre o passeio público.

O tapume deve ser instalado a 0,50 m (cinquenta centímetros) para dentro do alinhamento do terreno, para não interferir com a circulação.

O tapume deve avançar sobre o passeio público, deixando uma passagem livre para pedestres com largura mínima de 1,00 m (um metro).

O tapume pode ocupar até dois terços do passeio, desde que a obra tenha um prazo de execução inferior a 90 dias.

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Q3614206

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha , Lei Orgânica do Município de Maravilha ,

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614206 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento local e regional.
III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Considerando os objetivos acima, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre o papel dos cidadãos e representantes municipais:

Alternativas

O desenvolvimento estadual e nacional não está contemplado como responsabilidade dos cidadãos municipais, sendo essa atribuição exclusiva dos governos estadual e federal.

Os objetivos reforçam a participação ativa dos cidadãos e dos representantes na construção de uma sociedade justa, promovendo o desenvolvimento integral e a inclusão social no âmbito local e além.

O objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização aplica-se apenas à zona urbana do Município, não contemplando áreas rurais.

Os objetivos apresentados indicam que a responsabilidade pelo desenvolvimento social e econômico recai exclusivamente sobre o Poder Executivo municipal.

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Q3614158

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha , Lei Complementar nº 03 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maravilha ,

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614158 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O servidor municipal João trabalha no setor de limpeza urbana da Prefeitura de Maravilha-SC. Durante o ano, ele recebeu:

Pagamento correspondente ao 13º salário.

Adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.

Valor extra pelo exercício de atividades consideradas insalubres.

Benefício referente à promoção por mérito, concedida após avaliação de desempenho.

Além disso, João solicita informações sobre outros benefícios que poderiam ser aplicáveis a ele, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha. Com base no Estatuto (Lei Complementar Municipal nº 03/2002), assinale a alternativa que apresenta somente gratificações e adicionais previstos para os servidores municipais:

Alternativas

Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, licença-prêmio, promoção por merecimento.

Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, auxílio-alimentação, promoção por merecimento.

Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, férias remuneradas, adicional noturno, licença-prêmio, promoção por merecimento.

Gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional por atividades insalubres e perigosas, adicional noturno, licença-prêmio, vale-transporte.

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Q3320532

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha , Lei Orgânica do Município de Maravilha ,

Q3320532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base nos fundamentos da organização municipal de Maravilha, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A autonomia municipal é um princípio facultativo que pode ser concedido pelo estado ou pela união federal ao município de Maravilha.

Entre os objetivos fundamentais do município de Maravilha, destaca-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem discriminação de qualquer forma.

O município de Maravilha possui total independência em relação ao Estado de Santa Catarina, pois integra uma união dissolúvel com a República Federativa do Brasil.

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município aplicam-se apenas às repartições públicas e escolas do município de Maravilha.

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Q3320531

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha , Lei Complementar nº 03 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maravilha ,

Q3320531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 3 de 19/11/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, em relação à posse e ao exercício no serviço público, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A posse é a aceitação das atribuições do cargo, formalizada por um termo assinado apenas pelo nomeado, dentro de até 10 dias da publicação do ato de nomeação.

O servidor deve iniciar o exercício de suas atribuições em até 10 dias após a posse, e a ausência de posse ou exercício nos prazos legais tornará o ato de nomeação sem efeito.

No ano da posse, o servidor está dispensado de apresentar declarações sobre o exercício de outro cargo público ou sobre o seu patrimônio.

O exame admissional, comprovando a capacidade física e mental do servidor, poderá ser realizado após o início do exercício das atividades.

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Q3701855

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha , Lei Complementar nº 03 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maravilha ,

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Enfermagem | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Educativo |

Q3701855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações, no que tange às Vantagens que podem ser pagas ao servidor, analise as afirmativas.
I. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
III. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 15% (quinze) por cento sobre o vencimento do cargo.
IV. O direito ao adicional insalubridade e periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Todas estão corretas.

Apenas a II está correta.

I, II e IV apenas.

I, III e IV apenas.

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Q3701827

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Maravilha , Lei Orgânica do Município de Maravilha ,

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |

Q3701827 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no que tange à competência privativa do município, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal.
( ) Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Assinale a ordem correta de cima para baixo:

Alternativas

V – F – V – V – F.

V – F – V – F – F.

V – V – F – V – F.

V – V – F – F – F.

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Respostas

1: A

2: B

3: A

4: B

5: D

6: C

7: C

8: B

9: A

10: B

11: B

12: C

13: A

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