Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Joaçaba para Concurso - Página 2

Q3036194

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código Tributário do Município de Joaçaba, Lei Complementar nº 128, de 24 de novembro de 2006, é correto afirmar que

A

as infrações serão punidas com a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

B

as infrações serão punidas com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

C

as infrações serão punidas com a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

D

as infrações serão punidas com a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

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Q3035000

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3035000 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do município de Joaçaba-SC trata sobre habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra residencial, industrial ou comercial em andamento.

Considerando que o Código de Edificações determina que poderá ser concedido habite-se parcial, em situações específicas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Que não haja perigo para o público ou para os habitantes da edificação.
II. Quando estiverem concluídas apenas a estrutura, a alvenaria e os fechamentos, e parcialmente as instalações elétricas.
III. Quando se tratar de unidade habitacional parte de um conjunto habitacional, deverá toda a infraestrutura comum estar concluída.
IV. Quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns estarem concluídos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3034997

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3034997 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no que regulamenta o Código de Posturas do município de Joaçaba – SC, em relação ao fechamento e conservação de terrenos no alinhamento, assinale a afirmativa correta.

A

Para fechamento de terrenos é permitido o emprego de espinheiros ou de qualquer solução que coloque em risco a saúde e o bem-estar.

B

Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não forem convenientemente conservadas, a Municipalidade poderá exigir a substituição desse fechamento por outro.

C

Os terrenos pantanosos ou alagados, situados nas zonas urbanas, deverão ser drenados pela Municipalidade.

D

Não é permitido colocar arames farpados e cercas elétricas nos muros frontais, laterais e fundos.

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Q3034992

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3034992 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 433, de 16 de novembro de 2021, dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem-estar público do município de Joaçaba, - Código de posturas e dá outras providências.
Baseado na Lei Complementar nº 433, analise as afirmações acerca das vias e logradouros públicos e assinale a alternativa correta.

A

É vedada a remoção dos restos de entulhos resultantes de construção e reconstrução, bem como de podas de jardins e cortes de árvores, da via e calçadas, pelos responsáveis pela geração destes entulhos.

B

É permitido reformar, pintar e consertar veículos sobre vias e calçadas.

C

Nas árvores dos logradouros é permitido afixar ou amarrar fios, colocar anúncios, cartazes e outros objetos, sem autorização do Poder Público.

D

É vedado fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais de modo a alagar qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros.

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Q2665347

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |

Q2665347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Código de Edificações do município de Joaçaba – SC, as edificações Comerciais de Serviços em todas as unidades deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:

I. para áreas construídas de até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) será obrigatória a construção de, no mínimo, 01 (um) sanitário, sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório.
II. para áreas construídas acima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) será obrigatória a construção de, no mínimo, 02 (dois) sanitários, sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório por sanitário, constituindo 01 (um) de uso masculino e 01 (um) de uso feminino.
III. quando se tratar de conjunto de lojas ou salas comerciais autônomas em um mesmo pavimento não poderá ser feito um agrupamento das instalações sanitárias, cada loja ou sala comercial tem a obrigatoriedade de no mínimo 02 (dois) sanitários sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório, constituindo 01 (um) de uso masculino e 01 (um) de uso feminino.
IV. nos casos de sanitários unissex, o mesmo será considerado somente 1 (uma) unidade no cômputo das quantidades.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2665333

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Biblioteconomista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrimensor | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Dermatologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Ginecologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Ortopedista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pneumologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Veterinário |

Q2665333 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para as autarquias ou fundações públicas do mesmo Poder, é considerado

A

Remoção.

B

Reversão.

C

Recondução.

D

Redistribuição.

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Q2665331

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Biblioteconomista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrimensor | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Dermatologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Ginecologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Ortopedista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pneumologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Veterinário |

Q2665331 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba determina que, na ocorrência de um servidor efetivo ser nomeado para cargo de provimento em comissão, seja

A

determinado o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal, hipótese em que receberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

B

determinado o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal, hipótese em que receberá apenas a remuneração do cargo em comissão.

C

determinado o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal, hipótese em que poderá optar pela remuneração.

D

determinado que não pode ocorrer o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, devendo acumular as atribuições obrigatoriamente.

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Q2657408

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Agente de Combates à Endemias | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Atendente de Farmácia | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar em Saúde Bucal | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal De Vigilância Sanitária | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor Social | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista Socorrista Samu | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem Samu | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Desenho | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Laboratório | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Manutenção de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Topografia |

Q2657408 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor estável só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, apenas.

B

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

C

em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

D

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa; por necessidade orçamentária definida pelo Prefeito Municipal.

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Q2657407

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Agente de Combates à Endemias | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Atendente de Farmácia | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar em Saúde Bucal | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal De Vigilância Sanitária | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor Social | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista Socorrista Samu | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem Samu | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Desenho | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Laboratório | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Manutenção de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Topografia |

Q2657407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, trata-se de

A

Reversão.

B

Realocação.

C

Readaptação.

D

Reintegração

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Q2657406

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Agente de Combates à Endemias | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Atendente de Farmácia | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar em Saúde Bucal | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal De Vigilância Sanitária | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor Social | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista Socorrista Samu | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem Samu | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Desenho | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Laboratório | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Manutenção de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Topografia |

Q2657406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba foram previstas as seguintes formas de progressão do Servidor na Carreira:

A

progressão horizontal, progressão por titulação, adicional por produtividade, adicional por tempo de serviço, adicional por triênio.

B

progressão horizontal, progressão por titulação, adicional por tempo de serviço, adicional por triênio.

C

progressão horizontal, progressão por titulação, adicional por produtividade, adicional por triênio.

D

progressão horizontal, adicional por assessoramento efetivo, adicional por tempo de serviço, adicional por triênio.

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Q2657405

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Agente de Combates à Endemias | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Atendente de Farmácia | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar em Saúde Bucal | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal De Vigilância Sanitária | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor Social | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista Socorrista Samu | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem Samu | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Desenho | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Laboratório | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Manutenção de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Topografia |

Q2657405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Município instituir alguns tributos, entre os quais está previsto o

A

Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto sobre Causa Mortis e Doação (ITCMD).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso (ITBI).

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Q2654572

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar De Serviços Externos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cuidador | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Operador de Máquinas |

Q2654572 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o prazo para a posse em concurso público é

A

no prazo de dez dias contados da publicação do ato de convocação.

B

no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de convocação.

C

no prazo de trinta dias contados da publicação do resultado do concurso.

D

no prazo de um ano contados da publicação do ato de convocação.

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Q2654571

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar De Serviços Externos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cuidador | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Operador de Máquinas |

Q2654571 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

2 (dois) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

B

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, sendo considerado apto automaticamente.

C

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

D

3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão será presumida, somente afastada por procedimento disciplinar.

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Q2654570

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar De Serviços Externos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cuidador | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Operador de Máquinas |

Q2654570 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, a definição de Cargo é

A

somente as tarefas atribuídas para o servidor.

B

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor.

C

as características da nomenclatura dada no organograma municipal.

D

qualquer definição dada pelo chefe imediato do servidor.

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Q2654569

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar De Serviços Externos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cuidador | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Operador de Máquinas |

Q2654569 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são poderes do Município:

A

o Legislativo e o Executivo, os quais são independentes e harmônicos entre si.

B

o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, os quais são independentes e harmônicos entre si.

C

o Legislativo e o Executivo, sendo que em divergência prevalece o último.

D

o Legislativo e o Executivo, os quais são dependentes do poder Judiciário.

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Q2606625

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor Anos Iniciais |

Q2606625 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei municipal complementar nº 210, de 05 de dezembro de 2011, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos, disposições estatutárias para os servidores do magistério público municipal e dá outras providências.
De acordo com a Lei municipal complementar nº 210, de 05 de dezembro de 2011, é correto afirmar que
I. quando houver alteração no número de alunos matriculados, extinção de escolas ou regulamento que implique na diminuição do número de servidores lotados em determinada unidade educacional, o servidor atingido deverá ser removido obrigatoriamente para a escola de sua escolha que apresentar vaga.
II. durante o recesso escolar, os membros do Magistério Público Municipal poderão ser convocados pela Secretaria competente para participar de cursos ou atividades relacionadas ao cargo, respeitado o período de férias.
III. o servidor do Magistério Público Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, designado para exercer cargo de provimento em comissão, receberá um complemento de vencimento no valor da diferença entre o total da remuneração do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo comissionado, ressalvado o direito de opção pela remuneração exclusiva do cargo efetivo.
IV. as funções de confiança na área do Magistério Público Municipal serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
É correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q2511585

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Carlos, agricultor em uma região rural do município de Luzerna, estava enfrentando problemas com a qualidade da água fornecida em sua propriedade. A água tinha um alto nível de mineralização, o que não era ideal para algumas de suas plantações. Carlos sabia que os padrões de potabilidade adotados pelo Simae eram adequados para consumo humano, mas não atendiam às necessidades específicas de sua atividade agrícola. Decidido a resolver o problema, Carlos foi até o Simae e falou com a atendente Laura, que lhe explicou corretamente que:

A

O Simae ajusta a qualidade da água conforme as necessidades específicas dos usuários.

B

Os usuários que necessitam de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados devem ajustá-las por meio de tratamento em instalações próprias.

C

O Simae é responsável por fornecer água com características distintas apenas em casos de usuários com graves problemas de saúde.

D

Os usuários podem solicitar que o Simae pague parte da instalação do sistema de tratamento de água caso façam instalações próprias para esse fim.

E

O Simae ajusta a qualidade da água apenas para usuários pecuaristas.

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Q2511584

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Decreto nº 2.613/2018, em relação às obrigações do usuário, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à disposição.
( ) Efetuar o pagamento da fatura de cobrança relativa à prestação dos serviços ou das multas impostas apenas quando possível.
( ) Permitir o acesso dos servidores do Simae às instalações hidrossanitárias do imóvel apenas em caso de emergência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2511583

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Decreto nº 5.451/2018 do Município de Joaçaba, em relação aos documentos que caracterizam a posse do imóvel, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Certidão de matrícula atualizada do imóvel há 90 dias e expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
( ) Escritura pública de venda e compra, doação, inventário, permuta, entre outras.
( ) Formal de partilha.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2511582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 5.451/2018 do Município de Joaçaba, o Simae deve cumprir com várias obrigações. Entre essas obrigações estão, EXCETO:

A

Prever fontes opcionais de abastecimento de água.

B

Manter materiais e equipamentos sobressalentes para os pontos mais vulneráveis do sistema.

C

Garantir que os materiais construtivos dos sistemas, em contato direto com a água, não apresentem toxicidade nem favoreçam o crescimento de organismos que afetem a qualidade da água.

D

Manter o cadastro atualizado de seus usuários, registrando o consumo dos últimos 2 anos, disponibilizando essas informações apenas sob mandado judicial.

E

Manter a integridade e condições de funcionamento dos bens vinculados à prestação dos serviços, incorporados ao patrimônio público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de joaçaba em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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