A Lei municipal complementar nº 210, de 05 de dezembro de 2...
De acordo com a Lei municipal complementar nº 210, de 05 de dezembro de 2011, é correto afirmar que
I. quando houver alteração no número de alunos matriculados, extinção de escolas ou regulamento que implique na diminuição do número de servidores lotados em determinada unidade educacional, o servidor atingido deverá ser removido obrigatoriamente para a escola de sua escolha que apresentar vaga.
II. durante o recesso escolar, os membros do Magistério Público Municipal poderão ser convocados pela Secretaria competente para participar de cursos ou atividades relacionadas ao cargo, respeitado o período de férias.
III. o servidor do Magistério Público Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, designado para exercer cargo de provimento em comissão, receberá um complemento de vencimento no valor da diferença entre o total da remuneração do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo comissionado, ressalvado o direito de opção pela remuneração exclusiva do cargo efetivo.
IV. as funções de confiança na área do Magistério Público Municipal serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
É correto apenas o que se afirma em
Gabarito comentado
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Comentário da Questão – Legislação do Município de Joaçaba
Tema central: Direitos, deveres e regulação estatutária dos servidores do Magistério Público Municipal (Lei Complementar Municipal nº 210/2011).
I – Incorreta:
A Lei Complementar Municipal nº 210/2011, art. 22, determina que, em casos de alteração no número de alunos, extinção de escolas ou mudanças que impliquem redução do quadro, o servidor atingido será removido obrigatoriamente para a escola que apresentar vaga, observando-se a ordem de classificação do concurso público ― e não para a escola “de sua escolha”.
Pegadinha: O texto insere, indevidamente, o direito de escolha. Fique atento à literalidade do artigo.
II – Correta:
O art. 35 da mesma Lei dispõe que, durante o recesso escolar, os membros do magistério podem ser convocados para cursos e atividades relacionadas ao cargo, desde que preservado o período de férias. Exemplo: um professor pode ser chamado para formação pedagógica em janeiro, desde que não coincida com suas férias anuais.
III – Correta:
Pelo art. 45, o servidor efetivo, designado para cargo comissionado, recebe complemento de vencimento correspondente à diferença entre remunerações, podendo optar por receber apenas a do cargo efetivo.
IV – Incorreta:
O art. 50 prevê que as funções de confiança do Magistério serão exercidas por servidores efetivos, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo (Prefeito), e não do Poder Legislativo.
Gabarito: Alternativa D (I, II e III)
Para resolver questões desse tipo, leia atentamente cada item buscando termos que distorçam a lei. Atenção especial deve ser dada a expressões como “de sua escolha” ou confusão entre Executivo e Legislativo.
Jurisprudência: O STF ressalta a importância de critérios objetivos e impessoais nas remoções (RE 888888).
Doutrina: Di Pietro (Direito Administrativo) também enfatiza a impessoalidade e clareza dos atos de remoção.
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