Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de iporã do oeste em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3617893
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Informática - Edital nº 19 |
Q3617893 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Direito Educacional no Brasil teve sua origem em 1549, com a chegada dos padres da Companhia de Jesus/Jesuítas, com a criação de colégios, seminários e internatos, surgindo assim os direitos e obrigações na área educacional (ALVES, 2018). Em Iporã do Oeste-SC, o ano letivo, bem como a matriz curricular se organiza conforme alguns aspectos, um desses aspectos são os dias letivos. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quantidade de dias letivos em Iporã do Oeste-SC.
Alternativas
Q3363116
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3363116 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma solicitação de licenciamento para construção de uma unidade de saúde, técnicos da prefeitura verificaram que o pedido não foi acompanhado da consulta de viabilidade técnica nem do alinhamento predial. Diante dessa situação, foi necessário orientar o responsável técnico sobre os atos administrativos prévios obrigatórios. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.



(__) A execução de obras públicas e particulares está condicionada ao cumprimento de etapas administrativas como viabilidade técnica, aprovação de projeto e emissão de alvará de construção, conforme o Código de Obras Municipal.


(__) O Código permite que o licenciamento da obra ocorra sem a análise prévia dos projetos definitivos, desde que o pedido venha acompanhado de uma justificativa técnica assinada por profissional habilitado.


(__) Os atos administrativos necessários ao licenciamento são exigidos inclusive para obras do Poder Público, as quais, porém, não necessitam cumprir as exigências técnicas previstas na legislação municipal.


(__) O Código de Obras prevê que o exame de obras públicas tem prioridade sobre os demais pedidos de particulares, desde que observadas as exigências normativas vigentes.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q3361552
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de História |
Q3361552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante instrumentos específicos, entre os quais NÃO consta:
Alternativas
Q3361080
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a análise de um projeto de construção em um lote urbano no município de Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura avaliou as exigências legais para o manejo de águas pluviais. A discussão envolveu a interpretação das normas previstas no Código de Edificações, com foco na infraestrutura necessária para o escoamento adequado. A análise concentrou-se nas responsabilidades e condições para a ligação do escoamento de águas pluviais dos lotes às galerias públicas, conforme disposto no Art. 254 da Lei nº 1538/2012. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O escoamento de águas pluviais de um lote edificado deve ser conduzido por canalização construída sob o passeio, direcionando as águas para a sarjeta ou galeria pública, conforme exigência do Código de Edificações.
II. A ligação do escoamento pluvial às galerias públicas é permanente e não pode ser cancelada pela Municipalidade, desde que o proprietário custeie integralmente as despesas de execução da infraestrutura necessária.
III. Em lotes registrados e localizados em vias públicas municipais, as despesas com o escoamento pluvial das vias de circulação são de responsabilidade da Municipalidade, conforme disposto no Código de Edificações.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3361019
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3361019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar nº 156/23, que institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção do Município de Iporã do Oeste, julgue as afirmativas abaixo.

I. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA observará em sua composição a paridade de sessenta por cento de representantes do Poder Público e cinquenta por cento de representantes da sociedade civil organizada, e para cada representante titular haverá um suplente, nomeados por Ato do Poder Executivo.
II. Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecidas as diretrizes estaduais e federais.
III. É proibido o corte raso das florestas, a exploração de pedreiras, macadame e barro, e outras atividades que degradem os recursos naturais e a paisagem nas faixas de terras dos locais adjacentes às unidades de conservação municipais, estaduais e federais.

Qual(is) a(s) afirmativas(s) está(ão) CORRETA(S)?
Alternativas
Q3342489
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente de Educação |
Q3342489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O servidor temporário, tal como o servidor efetivo, ambos possuem como deveres de um servidor público, realizar um atendimento com presteza no que se refere aos itens dispostos abaixo. Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
(__) Ao público em geral, prestando as informações solicitadas, mesmo aquelas protegidas por sigilo.
(__) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo. 
Alternativas
Q3357475
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3357475 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar n.º 156/23, o Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, os quais são estruturados. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao órgão consultivo e deliberativo.
Alternativas
Q2280739
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de 1ª a 4ª Ensino Fundamental - Habilitado e Não Habilitado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Artes - Habilitado e Não Habilitado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Ciências - Habilitado e Não Habilitado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Educação Especial do Ensino Fundamental - Habilitado e Não Habilitado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Educação Física- Habilitado e Não Habilitado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado e Não Habilitado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Geografia - Habilitado e Não Habilitado |
Q2280739 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, é dever do Município garantir a matrícula no ensino fundamental, a partir dos:
Alternativas
Q2239690
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2239690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual das alternativas abaixo está CORRETA, considerando o que determina a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC? 
Alternativas
Q2239483
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Motorista Categoria D |
Q2239483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite: 
Alternativas
Q2238892
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Enfermeiro | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Psicólogo |
Q2238892 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os danos que os servidores municipais causarem a terceiros no exercício de suas funções serão respondidos: 
Alternativas
Q4016197
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Psicólogo |
Q4016197 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, NÃO consta entre os requisitos que possibilitam a perda do cargo do servidor público estável:
Alternativas
Q4016155
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Fisioterapeuta |
Q4016155 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, NÃO consta entre os requisitos que possibilitam a perda do cargo do servidor público estável:
Alternativas
Q4008257
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Informática |
Q4008257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis:
Alternativas
Q4008166
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Educação Infantil |
Q4008166 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis:
Alternativas
Q1949365
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |
Q1949365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação ao Controle Interno do Município, assinale a alternativa contendo o conceito de Controles Substantivos.
Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81 82A14E990758014EBB1FCB7D626E
Alternativas
Q1949362
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |
Q1949362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais atualizado, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1912170
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Técnico em Enfermagem |
Q1912170 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma forma de desenvolvimento do servidor, assim definida no Plano de Carreira e garantida pela Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste/SC? 
Alternativas
Q1911444
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q1911444 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual das alternativas abaixo NÃO cita um dos objetivos fundamentais do município de Iporã do Oeste-SC, de acordo com sua lei orgânica? 
Alternativas
Q2016517
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Iporã do Oeste , Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Ciências |
Q2016517 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste, para que ocorra a divisão deste município em distritos ou áreas administrativas, é preciso que seja feita uma lei municipal, que sejam preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e, ainda assim, será necessária uma consulta prévia à população da respectiva área ou distrito, por meio de:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: A
5: B
6: A
7: C
8: D
9: C
10: D
11: A
12: A
13: C
14: B
15: A
16: B
17: A
18: C
19: B
20: A
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