Interpretação e Legislação Aplicável

O tema da questão refere-se aos objetivos fundamentais do Município de Iporã do Oeste, os quais, conforme regra geral dos municípios brasileiros, alinham-se aos objetivos da Constituição Federal, especialmente o art. 3º. A Lei Orgânica Municipal normalmente repete ou adapta esses objetivos, garantindo que os princípios constitucionais sejam observados localmente.

Citação Legal

Constituição Federal, Art. 3º: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.”

Explicação do Tema Central

É necessário saber diferenciar objetivos fundamentais reais, previstos em lei e amplamente cobrados em concursos, de opções genéricas que podem confundir o candidato. O conhecimento da redação exata dos dispositivos ajuda a evitar pegadinhas, como frases ampliadas ou globalistas (“toda a humanidade”), que não constam nos textos normativos.

Exemplo Prático

Ao desenvolver políticas públicas municipais, como postos de saúde, o município deve buscar erradicar a pobreza local, reduzir desigualdades e garantir igualdade de acesso, não podendo legalmente se comprometer, por exemplo, com o bem-estar de toda a população mundial.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B (“Promover o bem comum de toda a humanidade”) não corresponde a um objetivo fundamental do município ou da República, pois extrapola a competência legal e constitucional, que se limita ao povo brasileiro e à promoção do bem de todos os cidadãos, sem discriminação. Dessa forma, está correta como resposta.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais: cópia do art. 3º, III da CF.
C) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação: corresponde ao art. 3º, IV da CF.
D) Constituir uma sociedade livre, justa e solidária: previsto no art. 3º, I da CF.
Todas essas alternativas constam na legislação e costumam ser repetidas nas leis orgânicas municipais.

Dica de Prova

Atenção a palavras genéricas ou abrangentes demais em alternativas: nem tudo que “soa bem” é legalmente previsto! Analise criticamente cada redação.

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O correto é promover o bem comum a todos os munícipes....., humanidade é bem abrangente