Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Formosa do Sul para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:
I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Ao Presidente da Câmara Municipal compete nomear e exonerar os Secretários Municipais e seus auxiliares de confiança e demais detentores de cargos da mesma natureza (1ª parte). A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).
A sentença está:
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