Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar ...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1255712 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Perderá o mandato de Vereador aquele que fixar residência fora do município.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

O Prefeito, sem autorização do Legislativo, poderá se afastar do Município, por mais de doze dias consecutivos, mesmo se não estiver em férias, e se afastar do País, por qualquer tempo.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar ...

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