De acordo com o Diário Oficial eletrônico do Município de Florianópolis (Edição no 1820 de 09/11/2016), é competência do Cirurgião-Dentista que trabalha na Equipe de Saúde Bucal da cidade de Florianópolis:

1. Realizar visita domiciliar sem atendimento clínico em domicílio.

2. Emitir laudos, atestados e declarações.

3. Realizar a gestão da informação prestada aos sistemas de regulação, adaptando os encaminhamentos e solicitações aos protocolos vigentes e complementando informações quando necessário.

4. Supervisionar e realizar o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades, com apoio e orientação do Distrito Sanitário.

5. Planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de atividades docente-assistenciais na unidade e no território, excluindo preceptoria direta de estudantes de graduação e/ou pós-graduação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC n° 63/2003, em decorrência de:

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis está regulamentada pela Resolução no 02/2010 do Conselho Municipal de Educação, que estabelece as normas operacionais da EJA municipal.

Em relação à EJA em Florianópolis, é correto afirmar:

1. O primeiro segmento da EJA (referente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental) tem sido composto, comumente, por pessoas adultas e idosas sem nenhuma instrução formal ou com poucos anos de estudo, pois precisaram abandonar a escola em tenra idade para prover o seu sustento e o de suas famílias.

2. O segundo segmento da EJA (referente aos Anos Finais do Ensino Fundamental) é formado por um público mais jovem ou até mesmo adolescente, com histórico de reiteradas reprovações, frequentando a escola até recentemente. Isso tem sido um fenômeno constante nos últimos anos, chamado de juvenilização da EJA.

3. A EJA é constituída por pessoas na condição de ‘não crianças’, com histórias, experiências, valores e conhecimentos próprios. Sujeitos singulares, plurais e heterogêneos, com particulares e diversos modos de ser e pensar.

4. Na EJA de Florianópolis, o fluxo de matrícula é contínuo, ou seja, o ingressante pode se matricular em qualquer período do ano letivo, de acordo com a sua necessidade e seu interesse.

5. A certificação pode ser requerida a qualquer tempo, mediante solicitação do próprio estudante que é submetido à avaliação do conjunto dos professores do núcleo, com a emissão de parecer final.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 6^o da Lei Municipal no  7.508/2007, são integrantes do Sistema Municipal de Ensino: 1. Secretaria Municipal de Educação. 2. Conselho Municipal de Educação. 3. Unidades Educativas Públicas Municipais. 4. Unidades Educativas Públicas Estaduais. 5. Instituições de Educação Infantil Privadas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no artigo 11, da Lei Municipal nº 7.508/2007, que a educação, de que trata essa Lei, compreende os seguintes níveis e modalidades:

Analise o texto abaixo:

De acordo com o artigo 2º , da Lei Municipal nº 7.508/2007, a educação é um processo _____________, envolvendo a produção e apropriação de conhecimentos, abrangendo a formação que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, políticas e religiosas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é proibido ao servidor:

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), assinale a alternativa correta.

O Plano Diretor de Florianópolis (LC nº 482/2014) prevê o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, potencialmente causadores de impactos. Trata-se do:

De acordo com a Lei Complementar de Florianópolis nº 142/04, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública. No caso de não cumprimento de tais obrigações, caberá à autoridade competente, sucessivamente: I - Intimar o infrator para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumprir o seu dever; II - Autuar o infrator com multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada período de 15 (quinze) dias, sucessivamente; e III - :

Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 422/2012 de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá:

Em tema de controle da Administração Pública no Município de Florianópolis, é correto afirmar que: