Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Brusque para Concurso

Q3807342

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |

Q3807342 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RISPOA), aprovado pelo Decreto nº 7.835/2016 do Município de Brusque (SC), na inspeção post-mortem de carcaças bovinas com diagnóstico de tuberculose, qual das seguintes situações determina a condenação total da carcaça?

A

Quando a tuberculose é acompanhada de anemia ou caquexia.

B

Quando houver lesão de um gânglio linfático cervical e de dois grupos ganglionares viscerais de uma só cavidade orgânica, como gânglios cervicais, brônquios e mediastinais.

C

Quando partes da carcaça ou órgão apresentarem lesões de tuberculose, mas não generalizadas.

D

Quando as cabeças apresentarem lesões tuberculosas discretas, calcificadas ou encapsuladas, limitadas no máximo a dois gânglios, e a carcaça estiver em condições de consumo.

E

Quando existir tuberculose localizada em tecidos imediatamente sob a musculatura, como a pleura parietal.

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Q3807336

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |

Q3807336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte:

A

é do Fiscal sanitário.

B

é dos Médicos-veterinários.

C

é dos Funcionários do cemitério municipal.

D

é dos proprietários.

E

dependerá de decisão judicial.

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Q3806182

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806182 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais estabelecem direitos, deveres e responsabilidades específicas.
Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre progressão funcional.

A

Progressão baseada somente em tempo de serviço sem considerar aspectos de produtividade.

B

Evolução na carreira limitada aos servidores com formação superior em área específica.

C

Evolução na carreira baseada em critérios objetivos como tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação profissional.

D

Promoção automática anual independente de desempenho individual ou coletivo do servidor público.

E

Avanço funcional determinado exclusivamente por indicação da chefia imediata sem outros critérios.

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Q3806172

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Turismólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3806172 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho é denominado:

A

categoria.

B

classe de cargos.

C

grupo ocupacional.

D

grupo de carreiras.

E

agrupamento.

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Q3797903

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre gestão e fiscalização de contratos previstos no Decreto Municipal nº 9.430/2023, é correto afirmar:

A

A fiscalização do contrato não poderá ser compartilhada com mais de um fiscal por contrato.

B

O fiscal de contrato e o seu substituto são responsáveis pela definição da garantia contratual exigida nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

C

Nas contratações de obras e serviços de grande vulto, a função de fiscal de contrato será obrigatoriamente exercida pelo pregoeiro.

D

Considera-se gestão de contratos o serviço geral administrativo realizado desde a formalização até o término do contrato, por qualquer das hipóteses previstas em lei e no contrato.

E

As atribuições necessárias à gestão dos contratos serão exercidas por empresa de auditoria externa, previamente contratada, de acordo com a estrutura do órgão ou entidade contratante.

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Q3797891

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |

Q3797891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, a escala horizontal de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada categoria é denominada:

A

grupo remuneratório.

B

categoria vencimental.

C

padrão de vencimento.

D

classe de vencimentos.

E

faixa de vencimentos.

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Q3790602

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |

Q3790602 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Ordinária no 3.963/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam ou processem produtos de origem animal e vegetal, são considerados passíveis de inspeção, o beneficiamento e a elaboração das seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:

1. Ovos, leite e verduras.
2. Frutas, peixes e crustáceos.
3. Mel, frutas e carnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3123890

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123890 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:

I.A Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante proposta por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II.A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, metade dos votos dos Membros da Câmara.

III.O plano diretor, por conter normas que precisam de revisão periódica considerando as modificações sociais e econômicas do Município, pode ser objeto de Lei Ordinária Municipal.

IV.O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3123889

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:

I.A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro.

II.O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de leis delegadas e decretos legislativos. Medidas provisória e resoluções, sendo atos típicos do Poder Executivo, não precisam observar o Processo Legislativo Municipal.

III.O regime jurídico dos servidores e o Código de parcelamento do solo serão objeto de Lei Complementar Municipal.

IV.O Prefeito Municipal, somente em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, apenas.

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Q3096310

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Agente Administrativo - Recepção |

Q3096310 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

art. 76, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, esclarece que o servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de:
I.Pousada. II.Alimentação. III.Locomoção urbana. IV.Despesas eventuais de representação.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3096306

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Agente Administrativo - Recepção |

Q3096306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

21 (vinte e um).

B

13 (treze).

C

19 (dezenove).

D

17 (dezessete).

E

15 (quinze).

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Q3096200

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096200 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e despesas eventuais de representação.
AO ENCONTRO DISSO
II.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, não rotineiros, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3096198

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096198 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:

A

O trabalho noturno terá um acréscimo de cinquenta por cento sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. Considera-se noturno, o trabalho executado entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Em se tratando de serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

B

O trabalho noturno terá um acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. Considera-se noturno, o trabalho executado entre 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte. Em se tratando de serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

C

O trabalho noturno terá um acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. Considera-se noturno, o trabalho executado entre 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte. Em se tratando de serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

D

O trabalho noturno terá um acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. Considera-se noturno, o trabalho executado entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Em se tratando de serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

E

O trabalho noturno terá um acréscimo de cinquenta por cento sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. Considera-se noturno, o trabalho executado entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Em se tratando de serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

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Q3096196

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096196 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q3096194

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros, será considerado como de exercício o afastamento em virtude de:

A

Doação de sangue, por duas vezes ao ano.

B

Realização de trabalho voluntário em entidades assistenciais, até 5 dias por ano.

C

Exercício de cargo de direção em empresa privada vinculada ao município, por até 2 anos.

D

Viagem para acompanhar cônjuge servidor público transferido, por até 30 dias.

E

Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

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Q3096193

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para fixação do número de Vereadores será fornecido mediante certidão pelo __________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:

A

13 (treze); Tribunal Regional Eleitoral.

B

15 (quinze); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

C

21 (vinte e um); Secretaria de Estado da Administração.

D

17 (dezessete); Cartório de Registro Civil.

E

19 (dezenove); Departamento Municipal de Estatística e Demografia.

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Q3096191

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

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Q2403030

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Geólogo |

Q2403030 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Carta Geológica de Brusque, o Complexo Metamórfico Brusque (CMB) ou Grupo Brusque é uma unidade geológica de destaque, constituído por sequências de rochas metavulcanossedimentares neoproterozoicas, representando as unidades supracrustais da parte mais setentrional do Cinturão Dom Feliciano. A origem e evolução do CMB são objetos de controvérsias na literatura, configurando uma bacia pericratônica que passou por eventos de metamorfismo e deformação ou associada a uma sedimentação relacionada a sistema de riftes, que evoluiu para uma margem continental passando por metamorfismo regional orogênico de baixa pressão e sendo intrudida por granitoides Brasilianos.

Sobre as unidades geológicas do CMB, representadas na Carta Geológica de Brusque, é correto afirmar:

A

Suíte Nova Trento - Biotita monzogranitos de coloração cinza clara, estrutura maciça de granulação média e textura fanerítica inequigranular a porfirítica com megacristais de feldspato alcalino. 595Ma.

B

Suíte São João Batista - Biotita monzogranitos a sienogranitos de coloração branco-acinzentada, textura porfirítica a porfiroide com megacristais de feldspato alcalino, estrutura de fluxo magmático localmente tectônico. Forma extenso batólito alongado NE-SW frequentemente com xenólitos e mega tetos pendentes de metamorfitos do Grupo Brusque. 610 - 590Ma.

C

Suíte São João Batista - Biotita monzogranitos de coloração cinza clara, estrutura maciça de granulação média e textura fanerítica inequigranular a porfirítica com megacristais de feldspato alcalino. 604Ma.

D

Suíte Nova Trento - Biotita anfibólio sienogranitos a monzogranitos de coloração rósea, estrutura maciça ou orientada por fluxo magmático que evidencia intensa deformação no estado sólido, junto às faixas miloníticas. 601 - 590 Ma.

E

Suíte Valsungana - Leuco-monzogranitos a sienogranitos de coloração cinza clara com estrutura maciça, textura fanerítica equi a inequigranular com granulação média. Variedades tipicamente peraluminosas, portadoras de muscovita e biotita, muscovita, biotita e fluorita e turmalina são predominantes. 601 - 590 Ma.

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Q2402793

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q2402793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todas as obras de construção, de reforma ou de demolição, deverão ser vedadas por tapume, tela, grade ou outro elemento que proporcione o isolamento e proteção da obra, bem como a segurança do público, devendo serem fixados sobre a linha de muro ou nos recuos.

De acordo com o Código de Obras, havendo projeção superior de tapumes e andaimes sobre o passeio, a altura livre de barreiras a ser adotada é de, no mínimo:

A

1,80 m.

B

2,10 m.

C

2,20 m.

D

2,50 m.

E

3,00 m.

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Q2402791

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q2402791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São definições presentes no Plano Diretor:

1. Uso do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano.

2. Considera-se zoneamento a divisão da área municipal em zonas diferenciadas, segundo sua precípua destinação de uso e ocupação do solo urbano.

3. Ocupação do solo se refere ao caráter qualitativo da utilização do solo urbano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de brusque em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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