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Q3915037

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bom Jardim da Serra ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Professor de Arte 40H - Edital nº 1 PSS |

Q3915037 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As comissões permanentes podem convocar Secretários Municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos relacionados às suas atribuições.

As comissões especiais possuem caráter permanente e exercem, prioritariamente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo.

As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas por iniciativa da Mesa Diretora e têm prazo indeterminado para apuração dos fatos.

A formação das comissões independe da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integram a Câmara.

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Q3915036

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bom Jardim da Serra ,

Q3915036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às vedações impostas ao Vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, admitindo-se exceção quando o ajuste observar cláusulas uniformes.

Desde a posse, é vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo exonerável ad nutum na Administração Municipal, admitindo-se exceção para o cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador aceitar cargo ou função na Administração Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público.

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Q3914689

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bom Jardim da Serra ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra dispõe sobre as sessões da Câmara Municipal. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

As sessões somente podem ser abertas com a presença da maioria absoluta dos vereadores.

As sessões realizam-se em recinto destinado ao funcionamento da Câmara, admitindo-se sessões solenes fora dele.

As sessões são públicas, podendo haver deliberação em contrário por dois terços dos vereadores, por motivo relevante.

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Q3914688

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bom Jardim da Serra ,

Q3914688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Câmara Municipal reúne-se, anual e ordinariamente, na sede do Município, nos períodos de:

Alternativas

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

15 de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de novembro.

1º de março a 30 de junho e de 1º de setembro a 15 de dezembro.

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Q3914003

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bom Jardim da Serra ,

Q3914003 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra disciplina o rito de urgência dos projetos de iniciativa do Prefeito e o processo de sanção e veto. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O silêncio do Prefeito, após o recebimento do projeto aprovado, importa veto tácito no prazo de 15 dias úteis.

O veto parcial pode abranger partes isoladas de artigos e incisos, independentemente de unidade normativa.

Solicitada a urgência, a Câmara deve manifestar-se no prazo de 90 dias, não computado o período de recesso.

Rejeitado o veto, a promulgação da lei compete ao Prefeito, sem prazo para o Presidente da Câmara.

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Q3914001

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bom Jardim da Serra ,

Q3914001 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra estabelece prazos relacionados à licença de Vereador e à convocação de Suplente. Nesse contexto, dispõe que a licença para tratar de interesse particular não poderá ultrapassar _____ dias por sessão legislativa, não sendo inferior a _____ dias, e que o Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de ______ dias, contados da data de convocação.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

Alternativas

90, 15 e 15.

120, 60 e 10.

90, 60 e 15.

120, 30 e 15.

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Q3910449

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bom Jardim da Serra ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910449 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As competências municipais abrangem atividades administrativas, legislativas, urbanísticas e a prestação de diversos serviços públicos. Considerando essas atribuições e as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Cabe ao Município instituir e arrecadar seus tributos, bem como aplicar suas rendas com prestação de contas nos prazos legais.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os serviços públicos locais.

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente.

O planejamento e o controle da ocupação do solo urbano são funções atribuídas ao Estado, não havendo previsão de atuação municipal nessa matéria.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3562816

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bom Jardim da Serra , Lei Complementar nº 1.470 de 2022 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Bom Jardim da Serra ,

Q3562816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

O deslocamento do servidor de um local ou repartição para outros denomina-se relotação.

A lotação ou a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou "ex-officio", sempre atendendo ao interesse da Administração.

A lotação para cargo em comissão ou função gratificada é designada no ato de nomeação.

A administração municipal, discricionariamente, poderá direcionar o servidor para qualquer local de trabalho ou repartição, desde que a função a ser exercida seja compatível com as atribuições do cargo, sendo possível ao servidor escolher sua lotação e turno de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Respostas

1: B

2: D

3: B

4: B

5: C

6: D

7: D

8: D

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