Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Biguaçu para Concurso

Q4237620

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores públicos do Município, excluídos os servidores do magistério municipal, é a Lei Complementar n.º 53, de 2012. A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta:

A

São requisitos para investidura em cargo público de caráter efetivo, dentre outros, a aprovação em concurso público, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações eleitorais, idade mínima de 18 (dezoito) anos e a comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo.

B

A lei estabelece que, em regra, o concurso público tem validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por mais uma vez, por igual período.

C

Não é mais permitida, desde a edição da lei municipal supracitada, a existência de cargos públicos de caráter comissionado, sendo entendidos estes como aqueles de livre nomeação e exoneração.

D

A investidura em cargo público ocorre com a publicação do resultado definitivo do certame público no diário oficial.

E

São formas de provimento de cargos públicos a nomeação, a reversão, a reintegração, a recondução e a exoneração.

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Q3580321

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitamento superior ao básico, o proprietário deverá apresentar, no protocolo municipal, requerimento com os seguintes documentos:

A

Projeto executivo da edificação; comprovante de pagamento do ITBI; e matrícula atualizada do imóvel a ser transferido.

B

Licença ambiental prévia; alvará de construção emitido nos últimos 12 meses; e escritura do imóvel com cláusula de reversibilidade.

C

Memorial descritivo da obra; planta de implantação aprovada; e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.

D

Certidão negativa de tributos federais; termo de compromisso ambiental; e contrato de cessão de uso da área objeto da transferência.

E

Escritura de índice em seu nome, atualizada com data não superior a 30 dias; consulta de viabilidade constando o endereço do imóvel onde será transferido o índice; e certidão de valor venal do metro quadrado atualizado do imóvel com data não superior a 30 dias.

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Q3580307

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

A

As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.

B

A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.

C

Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.

D

A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.

E

As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.

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Q3580304

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Plano Diretor de Biguaçu, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMU):

A

Ampliar a malha rodoviária para estimular o adensamento urbano nas zonas periféricas, com incentivo ao transporte individual.

B

Restringir o investimento em infraestrutura cicloviária às áreas centrais do município, sem conexão entre bairros ou centralidades

C

Adotar o transporte público como alternativa secundária, priorizando investimentos em estacionamentos e vias expressas.

D

Priorizar o transporte público coletivo e desestimular o uso do transporte individual motorizado, promovendo um sistema urbano mais sustentável e acessível.

E

Consolidar o sistema viário com foco exclusivo no escoamento do tráfego de automóveis, priorizando a fluidez dos veículos particulares.

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Q3580092

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo por base o Código Tributário do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

A

Segundo essa lei, taxa é "o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Estado, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço municipal, estadual ou federal específico e divisível, prestado ao contribuinte compulsoriamente".

B

Não são aplicadas, no município, penalidades pela falta de cumprimento de obrigações acessórias.

C

Inexiste a previsão de aplicação de multas, de ofício, em decorrência de medida de fiscalização do ISSQN.

D

As penalidades pela falta de recolhimento de imposto podem gerar multa de 50% até 100% do valor do imposto atualizado.

E

Segundo essa lei, a taxa de licença "tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, regular ou não, por meio de fiscalização ou verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes aos costumes e aos direitos individuais e coletivos, além das normas urbanísticas da União".

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Q3575359

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fisioterapeuta |

Q3575359 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3129007

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Educação |

Q3129007 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei complementar no 54/2012 de: 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu e dá outras providências no art. 24 consta as formas de provimento nos cargos públicos do Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal que se dá através de:

I. Nomeação. II. Reversão. III. Reintegração. IV. Recondução.

A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3627314

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Educação Física |

Q3627314 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:

I. Fiscalização e arrecadação.

II. Exercício de poder de polícia.

III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.

IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q3627313

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Educação Física |

Q3627313 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se nas seguintes modalidades de contratação:

A

Servidores temporários e servidores titulares.

B

Servidores estatutários e servidores colaboradores.

C

Servidores colaboradores e servidores temporários.

D

Servidores estatutários e servidores temporários.

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Q3617796

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Auxiliar de Ensino (30h) |

Q3617796 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se nas seguintes modalidades de cont Servidores estatutários e servidores temporários. ratação:

A

Servidores estatutários e servidores temporários

B

Servidores estatutários e servidores colaboradores

C

Servidores colaboradores e servidores temporários.

D

Servidores temporários e servidores titulares.

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Q4002761

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor, o município de Biguaçu é dividido em 4 (quatro) macrozonas, que por sua vez são subdivididas em áreas. São consideradas áreas destas macrozonas:

A

Área de Desenvolvimento Econômico, Área de Sustentabilidade Residencial e Área de Desenvolvimento Turístico.

B

Área de Desenvolvimento Econômico, Área de Desenvolvimento Ambiental e Área Residencial.

C

Área de Sustentabilidade Ambiental, Área de Desenvolvimento Agropecuário e Área de Sustentabilidade Residencial.

D

Área de Desenvolvimento Econômico, Área Residencial e Área de Sustentabilidade Ambiental.

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Q4001671

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q4001671 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Plano Diretor do Município de Biguaçu, o programa de fortalecimento do turismo será implantado por meio dos seguintes projetos, EXCETO:

A

Pavimentação e implantação de infraestrutura nas estradas municipais definidas como via estruturante para o desenvolvimento econômico.

B

Incentivo a projetos que visam desenvolver o agroturismo.

C

Construção de praças e equipamentos turísticos e de lazer na área litorânea.

D

Criação de parques e reservas florestais.

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Q2034094

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Especialista em Assuntos Educacionais | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor II – Educação Infantil | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor II – Ensino Fundamental | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Geografia | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor II – EJA | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Artes | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Ciências | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Educação Física | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Espanhol | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – História | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Língua Portuguesa | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Matemática | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Inglês |

Q2034094 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São diretrizes do Plano Municipal de Educação de Biguaçu (Lei Municipal nº 3558/2015):

1. Reduzir analfabetismo.

2. Melhoria da qualidade da educação.

3. Universalização do atendimento escolar.

4. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores cristãos, morais, meritocráticos e éticos em que se fundamenta a sociedade.

5. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2094667

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Artes |

Q2094667 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Biguaçu (Lei Municipal no 3558/2015):
1. Reduzir o analfabetismo. 2. Universalização do atendimento escolar. 3. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. 4. Melhoria da qualidade total e das práticas meritocráticas no ensino. 5. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q1327073

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q1327073 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito da Gratificação de Apoio ao Filho Deficiente, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

B

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, enquanto ativo, que possua dependente, na condição de filho exclusivamente biológico, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

C

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, enquanto ativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

D

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza,portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

E

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

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Q1327072

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q1327072 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Associe as colunas corretamente, relacionando os conceitos dispostos no Planos de Cargos e Carreiras e sua definição.

1- Cargo
2- Lotação 3- Remuneração 4- Vencimento 5- Vencimentos 6- Subsídio

( ) consiste no valor pago para cada cargo, observada a posição do Nível e da Referência, pela concessão de promoção por antiguidade ou por aquisição de nova escolaridade, nos termos da aplicação da Tabela de Padrões de vencimento Inicial (Anexo V) e a Tabela de Vencimento (Anexos VI e VII), especificado em virtude da escolaridade/habilitação mínima e complexidade das atribuições.

( ) consiste no valor único fixado para os cargos comissionados e para os agentes político, em lei específica.

( ) a soma do vencimento, observado o conceito do inciso XI deste artigo, com as vantagens de caráter permanente, relativas ao desempenho do cargo, instituídas por esta Lei ou cuja manutenção é expressamente declarada ou reconhecida por esta Lei ou leis específicas.

( ) é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.

( ) corresponde à soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens temporárias, instituídas por esta Lei.

( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.

A sequência CORRETA é:

A

4, 6, 3, 1, 5, 2.

B

4, 6, 3, 2, 5, 1.

C

3, 6, 4, 2, 5, 1.

D

3, 6, 4, 1, 5, 2.

E

4, 6, 5, 2, 3, 1.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de biguaçu em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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