Questões de Concurso
Sobre legislação do município de biguaçu em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 20 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista VIII - Infectologista |
Q3585907
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3580321
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º
30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de
Construir em edificação com índice de aproveitamento
superior ao básico, o proprietário deverá apresentar, no
protocolo municipal, requerimento com os seguintes
documentos:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3580307
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as
alternativas que seguem a respeito de fiscalização e
assinale a correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3580304
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Plano Diretor de Biguaçu, assinale a
alternativa que apresenta uma diretriz da Política
Municipal de Mobilidade Urbana (PMU):
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |
Q3580092
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tendo por base o Código Tributário do Município de
Biguaçu, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Eletricista |
Q3577802
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto
abrangente de deveres funcionais que orientam a
conduta dos servidores no exercício de suas atribuições.
Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e
comunicação de irregularidades no âmbito do serviço
público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Eletricista |
Q3577801
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de
responsabilidades dos servidores públicos do Município
de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3576042
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de
responsabilidades dos servidores públicos do Município
de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fisioterapeuta |
Q3575359
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto
abrangente de deveres funcionais que orientam a
conduta dos servidores no exercício de suas atribuições.
Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e
comunicação de irregularidades no âmbito do serviço
público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Educação |
Q3129007
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei complementar no 54/2012 de: 04 de
julho de 2012, que dispõe sobre o Novo Estatuto dos
Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu e
dá outras providências no art. 24 consta as formas de
provimento nos cargos públicos do Quadro dos
Profissionais do Magistério Municipal que se dá através
de:
I. Nomeação. II. Reversão. III. Reintegração. IV. Recondução.
A alternativa correta é:
I. Nomeação. II. Reversão. III. Reintegração. IV. Recondução.
A alternativa correta é:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Educação Física |
Q3627314
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:
I. Fiscalização e arrecadação.
II. Exercício de poder de polícia.
III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.
IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Educação Física |
Q3627313
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei
Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012
(Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se
nas seguintes modalidades de contratação:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Auxiliar de Ensino (30h) |
Q3617796
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei
Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012
(Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se
nas seguintes modalidades de cont Servidores estatutários e servidores temporários. ratação:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo |
Q4004128
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a estrutura organizacional do Município de
Biguaçu e suas nomenclaturas e subordinações,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |
Q4002761
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º
12/2009 que institui o Plano Diretor, o município de
Biguaçu é dividido em 4 (quatro) macrozonas, que por
sua vez são subdivididas em áreas. São consideradas
áreas destas macrozonas:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |
Q4001671
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Plano Diretor do Município de Biguaçu, o
programa de fortalecimento do turismo será implantado
por meio dos seguintes projetos, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Provas:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Especialista em Assuntos Educacionais
|
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor II – Educação Infantil |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor II – Ensino Fundamental |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Geografia |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor II – EJA |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Artes |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Ciências |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Educação Física |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Espanhol |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – História |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Língua Portuguesa |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Matemática |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III – Inglês |
Q2034094
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São diretrizes do Plano Municipal de Educação de Biguaçu (Lei Municipal nº 3558/2015):
1. Reduzir analfabetismo.
2. Melhoria da qualidade da educação.
3. Universalização do atendimento escolar.
4. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores cristãos, morais, meritocráticos e éticos em que se fundamenta a sociedade.
5. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Artes |
Q2094667
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São diretrizes do Plano Municipal de Educação do
Município de Biguaçu (Lei Municipal no
3558/2015):
1. Reduzir o analfabetismo. 2. Universalização do atendimento escolar. 3. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. 4. Melhoria da qualidade total e das práticas meritocráticas no ensino. 5. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Reduzir o analfabetismo. 2. Universalização do atendimento escolar. 3. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. 4. Melhoria da qualidade total e das práticas meritocráticas no ensino. 5. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2017
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |
Q1327073
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito da Gratificação de Apoio ao Filho Deficiente, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |
Q1327072
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Associe as colunas corretamente, relacionando os conceitos dispostos no Planos de Cargos e Carreiras e sua definição.
1- Cargo
2- Lotação 3- Remuneração 4- Vencimento 5- Vencimentos 6- Subsídio
( ) consiste no valor pago para cada cargo, observada a posição do Nível e da Referência, pela concessão de promoção por antiguidade ou por aquisição de nova escolaridade, nos termos da aplicação da Tabela de Padrões de vencimento Inicial (Anexo V) e a Tabela de Vencimento (Anexos VI e VII), especificado em virtude da escolaridade/habilitação mínima e complexidade das atribuições.
( ) consiste no valor único fixado para os cargos comissionados e para os agentes político, em lei específica.
( ) a soma do vencimento, observado o conceito do inciso XI deste artigo, com as vantagens de caráter permanente, relativas ao desempenho do cargo, instituídas por esta Lei ou cuja manutenção é expressamente declarada ou reconhecida por esta Lei ou leis específicas.
( ) é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
( ) corresponde à soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens temporárias, instituídas por esta Lei.
( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
A sequência CORRETA é:
1- Cargo
2- Lotação 3- Remuneração 4- Vencimento 5- Vencimentos 6- Subsídio
( ) consiste no valor pago para cada cargo, observada a posição do Nível e da Referência, pela concessão de promoção por antiguidade ou por aquisição de nova escolaridade, nos termos da aplicação da Tabela de Padrões de vencimento Inicial (Anexo V) e a Tabela de Vencimento (Anexos VI e VII), especificado em virtude da escolaridade/habilitação mínima e complexidade das atribuições.
( ) consiste no valor único fixado para os cargos comissionados e para os agentes político, em lei específica.
( ) a soma do vencimento, observado o conceito do inciso XI deste artigo, com as vantagens de caráter permanente, relativas ao desempenho do cargo, instituídas por esta Lei ou cuja manutenção é expressamente declarada ou reconhecida por esta Lei ou leis específicas.
( ) é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
( ) corresponde à soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens temporárias, instituídas por esta Lei.
( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
A sequência CORRETA é:
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