Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Belmonte para Concurso

Q3647987

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Nutricionista - Edital nº 13 |

Q3647987 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que:

A

Apenas os servidores do magistério possam aderir ao sistema de compensação.

B

O excesso de horas não seja compensado em outro dia.

C

O servidor trabalhe horas extras sem qualquer compensação ou limite mensal.

D

Haja acordo escrito e a compensação ocorra dentro da jornada máxima mensal, excetuando-se servidores do magistério.

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Q3473251

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473251 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos deveres do servidor:

A

Divulgar os atos da repartição.

B

Manter sigilo das irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Tratar com indiferença as pessoas.

D

Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

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Q3472918

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo do CRAS |

Q3472918 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Necessidade imperativa do Poder Executivo.

B

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Processo avaliativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Determinação da Casa Legislativa Municipal.

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Q3209757

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3209757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belmonte (SC) e suas atualizações, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, bem como, das receitas de transferências Constitucionais da União e do Estado. Pertencem ao Município, EXCETO:

A

Vinte e cinco (25%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

Cinquenta (50%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados (ou não) no território municipal.

C

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas.

D

Setenta (70%) por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas à títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no artigo 153, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

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Q3205692

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo |

Q3205692 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 3/2008 que estabelece o regime jurídico único e o Estatuto dos servidores públicos do município de Belmonte/SC, a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

B

A posse será concedida apenas àquele que for considerado apto, tanto física quanto mentalmente, para o exercício do cargo, conforme avaliação realizada por junta médica especializada e laudo emitido pelo Conselho Regional de Medicina.

C

Ao entrar em exercício o nomeado apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

D

A posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado.

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Q3229062

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo |

Q3229062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC, NÃO consta entre os direitos dos servidores municipais:

A

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno, inclusive o extraordinário.

B

Licença- paternidade de 5 (cinco) dias.

C

Férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

D

Redução dos riscos de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q3228957

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Pedreiro |

Q3228957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é essencial promover a transparência e a participação da comunidade na gestão pública. Qual instrumento previsto na Lei assegura a participação direta dos cidadãos na elaboração das políticas municipais?

A

Implementação de audiências públicas abertas aos membros do Legislativo Municipal.

B

Realização de consultas populares exclusivas para servidores públicos, sem envolver a população em geral.

C

Criação de conselhos municipais com representação da sociedade civil para discutir políticas públicas.

D

Divulgação de informações governamentais após a conclusão dos projetos, sem participação prévia.

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Q3228683

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228683 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações estabelece mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Entre esses mecanismos, há um dispositivo que permite a perda do mandato de vereadores em determinadas circunstâncias, visando manter a ética e a legalidade no Legislativo Municipal. Qual situação pode levar à cassação do mandato de um vereador, conforme a Lei Orgânica?

A

Ausência em sessões plenárias com ou sem justificativas.

B

Exercício de cargo de Secretário Municipal sem perda do mandato.

C

Divergência ideológica com o partido pelo qual foi eleito, sem desligamento.

D

Quebra de decoro parlamentar por conduta incompatível com a ética pública.

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Q3228681

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228681 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em, EXCETO:

A

Fundações Públicas.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Autarquias.

D

ONGs.

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Q3228558

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Almoxarife |

Q3228558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte, Santa Catarina, de quem é a responsabilidade pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobre o plano diretor municipal?

A

Da Câmara Municipal de Vereadores.

B

Do Conselho Municipal de Urbanismo.

C

Do Prefeito Municipal.

D

Da Secretaria Municipal de Obras.

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Q3227976

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3227976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?

A

Legislar sobre a previdência social de trabalhadores rurais.

B

Criar, organizar e suprimir distritos.

C

Regulamentar o funcionamento de bancos comerciais.

D

Delimitar áreas para a construção de rodovias estaduais.

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Q4014635

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4014635 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.
Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte

À luz do que institui a Lei enunciada - TÍTULO I - CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO − marque o parágrafo que não está em conformidade com o caput do Art. 8º.
Art. 8º O concurso respeitará a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser o respectivo Edital.

A

§ 4º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será amplamente divulgado e publicado na imprensa Oficial do Município, no site oficial e, ao menos, em um jornal de circulação regional.

B

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, nos termos do edital do concurso.

C

§ 1º A inscrição do candidato está condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

D

§ 3º Nos casos em que couber, será de 5% (cinco) por cento do total das vagas oferecidas em concurso, a reserva de vagas para as pessoas de que trata o § 2º deste artigo.

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Q4014450

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Informática |

Q4014450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:

A

Em disponibilidade não remunerada, podendo ser aproveitado em qualquer outro cargo.

B

Impedido de prestar concurso público.

C

Em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.

D

Impedido de exercer função pública.

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Q4014296

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Inglês |

Q4014296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:

A

Impedido de exercer função pública.

B

Em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.

C

Em disponibilidade não remunerada, podendo ser aproveitado em qualquer outro cargo.

D

Impedido de prestar concurso público.

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Q4014290

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Inglês |

Q4014290 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC (2015), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

1.(__)O servidor é obrigado a avisar, através de meios idôneos, à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença, não possa comparecer ao serviço.

2.(__)A exoneração por iniciativa da autoridade competente ocorre quando o servidor toma posse ou entra em exercício no prazo legal.

3.(__)Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a quatro horas diárias, tendo como limite total o máximo de 80 (oitenta) horas mensais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

1.V, 2.V, 3.F.

B

1.F, 2.V, 3.V.

C

1.V, 2.F, 3.V.

D

1.V, 2.F, 3.F.

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Q2298913

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2298913 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:

A

Impedido de prestar concurso público.

B

Em disponibilidade não remunerada, podendo ser aproveitado em qualquer outro cargo.

C

Em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.

D

Impedido de exercer função pública.

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Q2298898

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2298898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.

Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte

De acordo com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo parágrafo não condiz com o caput do Art. 43.

Art. 43 O servidor é obrigado a avisar, através de meios idôneos, à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença, não possa comparecer ao serviço.

A

§ 2º Em qualquer dos casos mencionados no § 1º deste artigo o atestado médico ou o laudo da junta médica oficial, deverá ser apresentado ao Setor de Recursos Humanos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não ser aceito e as faltas tidas como injustificadas.

B

§ 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela chefia imediata mediante atestado médico, o qual será aceito para afastamentos de até 3 (três) dias e, para período superior a este e inferior a 15 (quinze) dias, caberá avaliação por Junta Médica Oficial do Município ou, na sua falta, por Médico Oficial do Município.

C

§ 4º O disposto neste artigo está explícito de forma que também se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

D

§ 3º O ocupante de cargo em comissão e de função de confiança ou função gratificada submete-se a regime de dedicação integral ao serviço público, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

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Q2298896

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2298896 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.

Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo parágrafo não condiz com o caput do Art. 120.

Art. 120 Poderá ser concedida licença de até 04 (quatro) anos, sem remuneração, ao servidor para tratar de interesses particulares.

A

§ 4º O período de gozo da licença prevista no "caput" deste artigo não contará para efeitos de triênios, aposentadoria e outros benefícios.

B

§ 2º A licença será suspensa em caso de comprovado interesse pessoal, caso em que o servidor deverá reassumir o exercício no prazo de quinze dias, findos os quais a sua ausência é computada como falta ao serviço.

C

§ 3º No caso de suspensão, a licença é renovável até a complementação do prazo previsto neste artigo.

D

§ 1º Não será concedida licença a servidor que está obrigado à reposição ou indenização à Fazenda Pública Municipal, bem como àquele que estiver sofrendo Processo Administrativo Disciplinar.

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Q2298866

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q2298866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto:

A

Para pedido de férias prêmio.

B

Para fins de aposentadoria.

C

Para promoção por merecimento.

D

Para averbação de tempo em outra função.

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Q2298857

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q2298857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 052/2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em seu Art. 20 descreve que o membro do magistério efetivo designado para exercer a função de diretor de escola, fará jus à gratificação por função, observando os seguintes critérios e percentuais incidentes sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido do valor a título de progressão por referência, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.Escola com até 200 (duzentos) alunos: 30% (trinta) por cento.

II.Escola de 201 (duzentos e um) até 400 (quatrocentos) alunos: 40% (quarenta) por cento.

III.Escola com mais de 400 (quatrocentos) alunos: 50% (cinquenta) por cento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de belmonte em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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