Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Belmonte para Concurso

Q4302217

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Merendeira |

Q4302217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Belmonte (SC) estabelece normas que orientam a atuação do poder público municipal e delimitam o exercício de suas atribuições. Entre suas disposições, o artigo 12 apresenta condutas vedadas ao Município, relacionadas tanto à administração pública quanto à matéria tributária. Com base no art. 12 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
II.A concessão de anistia fiscal depende de lei específica e de interesse público justificado.
III.O Município pode aumentar tributos mediante ato administrativo fundamentado.
IV.A remissão de dívidas exige lei específica e interesse público justificado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4302216

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Merendeira |

Q4302216 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte (SC) disciplina aspectos da relação funcional estabelecida entre os agentes públicos e a Administração Municipal. O art. 6º classifica as funções públicas segundo sua natureza, permitindo diferenciá-las de acordo com as características atribuídas a cada categoria. Considerando as disposições desse artigo, associe corretamente a segunda coluna à primeira.

Primeira coluna
1.Função de confiança
2.Função técnica
3.Função de apoio

Segunda coluna
(__)Abrange atividades instrumentais destinadas a fornecer suporte necessário ao processo decisório.
(__)Atua como suporte à execução das demais funções que integram o aparelhamento dos serviços municipais.
(__)Possui definição e características estabelecidas em legislação específica.

A sequência CORRETA, de cima para baixo,

A

1, 2, 3.

B

2, 3, 1.

C

2, 1, 3.

D

3, 1, 2.

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Q4302012

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4302012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC) estabelece impedimentos aplicáveis ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Servidores Municipais, buscando disciplinar situações relacionadas ao exercício de funções públicas, vínculos contratuais e interesses perante a Administração Municipal. Considerando as disposições previstas no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.A manutenção de contrato com empresa pública municipal é admitida quando o instrumento contratual obedecer a cláusulas uniformes.
II.A posse decorrente de concurso público constitui ressalva à vedação referente ao exercício de cargo remunerado na Administração Pública.
III.O patrocínio de causa envolvendo autarquia municipal é permitido quando o agente público não possuir interesse econômico direto na demanda.
IV.A participação como diretor de empresa favorecida por contrato municipal enquadra-se entre as situações vedadas pelo dispositivo.
Está correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4302011

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4302011 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece conceitos próprios para identificar diferentes formas de contraprestação financeira vinculadas ao exercício de funções públicas. No âmbito do Município de Belmonte (SC), o Art. 67 do Estatuto dos Servidores Públicos diferencia institutos que, embora relacionados à percepção de valores pelo agente público, apresentam composição e características jurídicas distintas. Considerando as disposições desse artigo, associe corretamente a segunda coluna à primeira.

Primeira coluna
1.Vencimento.
2.Remuneração.
3.Subsídio.

Segunda coluna
(__)Corresponde à contraprestação estabelecida em parcela única, submetida às restrições de acréscimos remuneratórios previstas na legislação.
(__)Compreende a retribuição pecuniária decorrente do exercício do cargo público, cujo valor é determinado por lei.
(__)Resulta da composição entre vencimentos e vantagens financeiras pessoais, sejam elas de caráter fixo ou temporário.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

2, 3, 1.

B

3, 1, 2.

C

1, 2, 3.

D

3, 2, 1.

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Q4297603

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 6 |

Q4297603 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A disponibilidade do servidor estável constitui situação funcional decorrente de determinadas alterações promovidas pela Administração Pública. Considerando as disposições do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Belmonte, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A disponibilidade prevista no dispositivo não alcança o servidor estável quando seu cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão ao qual serve.
(__)Os vencimentos devidos ao servidor colocado em disponibilidade são proporcionais ao respectivo tempo de serviço.
(__)O aproveitamento do servidor em disponibilidade poderá ocorrer em cargo compatível, segundo critério da Administração.
(__)A declaração de desnecessidade do cargo implica desligamento definitivo do servidor estável, sem possibilidade de posterior aproveitamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4297581

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Enfermeiro |

Q4297581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece consequências funcionais distintas para o servidor que assume mandato eletivo, considerando a natureza do mandato e a compatibilidade de horários. Com base no art. 86, analise as assertivas.
I.O exercício de mandato eletivo federal ou estadual determina o afastamento do servidor de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado de suas funções, sendo-lhe facultada a opção pela respectiva remuneração.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários, mantém as vantagens funcionais sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.
IV.O tempo de serviço correspondente ao afastamento para mandato eletivo será computado inclusive para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4297563

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro |

Q4297563 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece parâmetros para a remuneração dos servidores públicos vinculados à administração direta ou indireta. A regra busca definir uma referência para os valores remuneratórios praticados no âmbito municipal. De acordo com o art. 96, qual remuneração é utilizada como parâmetro para o limite máximo previsto?

A

A remuneração atribuída ao Presidente da Câmara Municipal.

B

A remuneração recebida em espécie pelo Prefeito Municipal.

C

A remuneração fixada para os servidores efetivos do Município.

D

A remuneração estabelecida para os Secretários Municipais.

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Q4297252

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297252 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece regras aplicáveis ao servidor estável quando alterações administrativas atingem o cargo por ele ocupado. O art. 93 disciplina os efeitos funcionais dessa situação e prevê a possibilidade de aproveitamento do agente público. De acordo com esse dispositivo, o que ocorre quando o cargo do servidor estável é declarado extinto ou desnecessário?

A

O servidor permanece em atividade, com vencimentos correspondentes ao cargo anterior, até que a administração determine sua nova lotação funcional.

B

O servidor fica em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.

C

O servidor é afastado temporariamente, com manutenção dos vencimentos do cargo anterior, até que seja realizado processo administrativo para seu aproveitamento.

D

O servidor passa a exercer cargo equivalente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, mediante escolha entre as funções disponíveis na administração.

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Q4297152

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297152 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A proteção ambiental constitui matéria disciplinada pela Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), que atribui responsabilidades ao Poder Público e estabelece diretrizes para a gestão dos recursos naturais. O art. 199 também disciplina o gerenciamento dos recursos hídricos, considerando aspectos relacionados ao planejamento, aos diferentes usos da água e à avaliação de sua qualidade. Com base no art. 199 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O gerenciamento integrado dos recursos hídricos prevê a participação de associações civis e de usuários.
(__)As bacias e microbacias hidrográficas constituem unidades consideradas no planejamento e na execução de projetos.
(__)A administração das águas pode tratar separadamente quantidade e qualidade conforme a finalidade predominante de uso.
(__)A avaliação da qualidade das águas deve conferir ênfase ao desenvolvimento e ao emprego de métodos e critérios biológicos.
A sequência correta, de cima para baixo,

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4297149

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297149 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estabilidade funcional constitui uma garantia relacionada ao vínculo do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sem afastar a possibilidade de perda do cargo nas hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte (SC) disciplina essa matéria no art. 29, estabelecendo requisitos e procedimentos aplicáveis à situação funcional desses agentes. De acordo com o referido dispositivo, em qual situação a perda do cargo de servidor estável está corretamente caracterizada?

A

Mediante avaliação periódica de desempenho realizada na forma da lei, assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa.

B

Mediante avaliação administrativa de produtividade realizada pela chefia competente, assegurado ao servidor o direito de apresentar recurso.

C

Mediante decisão judicial sujeita a recurso perante instância competente, assegurado ao servidor o exercício do contraditório administrativo.

D

Mediante processo disciplinar conduzido pela autoridade administrativa competente, assegurado ao servidor o direito de solicitar reconsideração.

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Q4297137

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297137 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito da administração de pessoal de uma prefeitura, o Agente Administrativo lida com institutos de provimento derivado que reconduzem o servidor a cargos públicos. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I
1.Reintegração
2.Readaptação
3.Recondução

Coluna II
(__)Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
(__)Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou do reingresso do antigo titular.
(__)Reinvestidura do servidor estável no cargo antes ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

1, 2, 3.

B

_{2, 1, 3.}

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

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Q4014635

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4014635 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.
Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte

À luz do que institui a Lei enunciada - TÍTULO I - CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO − marque o parágrafo que não está em conformidade com o caput do Art. 8º.
Art. 8º O concurso respeitará a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser o respectivo Edital.

A

§ 4º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será amplamente divulgado e publicado na imprensa Oficial do Município, no site oficial e, ao menos, em um jornal de circulação regional.

B

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, nos termos do edital do concurso.

C

§ 1º A inscrição do candidato está condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

D

§ 3º Nos casos em que couber, será de 5% (cinco) por cento do total das vagas oferecidas em concurso, a reserva de vagas para as pessoas de que trata o § 2º deste artigo.

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Q4014290

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Inglês |

Q4014290 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC (2015), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

1.(__)O servidor é obrigado a avisar, através de meios idôneos, à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença, não possa comparecer ao serviço.

2.(__)A exoneração por iniciativa da autoridade competente ocorre quando o servidor toma posse ou entra em exercício no prazo legal.

3.(__)Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a quatro horas diárias, tendo como limite total o máximo de 80 (oitenta) horas mensais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

1.V, 2.V, 3.F.

B

1.F, 2.V, 3.V.

C

1.V, 2.F, 3.V.

D

1.V, 2.F, 3.F.

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Q3647987

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Nutricionista - Edital nº 13 |

Q3647987 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que:

A

Apenas os servidores do magistério possam aderir ao sistema de compensação.

B

O excesso de horas não seja compensado em outro dia.

C

O servidor trabalhe horas extras sem qualquer compensação ou limite mensal.

D

Haja acordo escrito e a compensação ocorra dentro da jornada máxima mensal, excetuando-se servidores do magistério.

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Q3473251

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473251 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos deveres do servidor:

A

Divulgar os atos da repartição.

B

Manter sigilo das irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Tratar com indiferença as pessoas.

D

Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

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Q3472918

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo do CRAS |

Q3472918 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Necessidade imperativa do Poder Executivo.

B

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Processo avaliativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Determinação da Casa Legislativa Municipal.

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Q3229062

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo |

Q3229062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC, NÃO consta entre os direitos dos servidores municipais:

A

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno, inclusive o extraordinário.

B

Licença- paternidade de 5 (cinco) dias.

C

Férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

D

Redução dos riscos de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q3228957

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Pedreiro |

Q3228957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é essencial promover a transparência e a participação da comunidade na gestão pública. Qual instrumento previsto na Lei assegura a participação direta dos cidadãos na elaboração das políticas municipais?

A

Implementação de audiências públicas abertas aos membros do Legislativo Municipal.

B

Realização de consultas populares exclusivas para servidores públicos, sem envolver a população em geral.

C

Criação de conselhos municipais com representação da sociedade civil para discutir políticas públicas.

D

Divulgação de informações governamentais após a conclusão dos projetos, sem participação prévia.

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Q3228683

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228683 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações estabelece mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Entre esses mecanismos, há um dispositivo que permite a perda do mandato de vereadores em determinadas circunstâncias, visando manter a ética e a legalidade no Legislativo Municipal. Qual situação pode levar à cassação do mandato de um vereador, conforme a Lei Orgânica?

A

Ausência em sessões plenárias com ou sem justificativas.

B

Exercício de cargo de Secretário Municipal sem perda do mandato.

C

Divergência ideológica com o partido pelo qual foi eleito, sem desligamento.

D

Quebra de decoro parlamentar por conduta incompatível com a ética pública.

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Q3228681

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228681 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em, EXCETO:

A

Fundações Públicas.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Autarquias.

D

ONGs.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de belmonte em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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