Referente às atribuições do Poder Legislativo, é de competên...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088123 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Referente às atribuições do Poder Legislativo, é de competência exclusiva da Câmara municipal de Cacoal, conforme a Lei Orgânica do Município:

A organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.

Exercer a supervisão dos órgãos e entidades de Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos de decretos assinados pelo Prefeito.

A iniciativa legislativa concorrente para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica, regime jurídico, carreiras e remuneração.

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