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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de porto velho em legislação dos municípios do estado de rondônia

Questões Discursivas

Foram encontradas 11 questões

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Q4228293
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228293 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Após a realização de uma ampla reforma administrativa, o prefeito de Porto Velho, com o intuito de otimizar os serviços e as ações de fiscalização territorial da municipalidade, cogitou editar um decreto de criação de guarda executiva de trânsito, sob a forma de autarquia, com a atribuição, a ser prevista no mesmo ato normativo do prefeito, de coordenar as autuações administrativas e gerir o plano de carreira de seus novos agentes públicos civis.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Alternativas
Q4228292
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228292 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
João, responsável legal por sua genitora, pessoa com deficiência que demanda cuidados imprescindíveis, é servidor público municipal estável da prefeitura de Porto Velho. Recentemente, ele assumiu o cargo de diretor de operações em uma grande empresa privada de engenharia civil que possui um contrato administrativo vigente, sob cláusulas uniformes, para o fornecimento de materiais de pavimentação ao município. Paralelamente, João foi eleito para integrar a diretoria do sindicato de sua categoria funcional.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4202714
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |
Q4202714 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

    A Câmara Municipal de Porto Velho recebeu projeto de lei de iniciativa popular que propunha a criação de código municipal de saneamento. Durante a tramitação do projeto de lei, para cuja apreciação o prefeito pediu urgência, a Câmara Municipal, considerando o prazo-limite de 45 dias, realizou apenas uma audiência pública para debater o tema e aprovou o texto em definitivo por maioria absoluta dos votos. Uma vez enviado o projeto de lei ao prefeito para sanção, sua assessoria jurídica entendeu que o projeto continha matérias cuja iniciativa legislativa era privativa do chefe do Poder Executivo.


A partir da situação hipotética precedente e do regramento do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a opção correta.

Alternativas
Q2042298
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q2042298 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão


De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal:
I. emendara Lei Orgânica. II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado. IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.

Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas: 
Alternativas
Q2042297
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q2042297 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão



O servidor, admitido por concurso público, passa a ser estável após: 

Alternativas
Q2042296
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q2042296 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão 


De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:
Alternativas
Q991546
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q991546 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. A proporção dos membros da Câmara capaz de decidir pela prevalência do parecer prévio é de:
Alternativas
Q991545
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q991545 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O tempo, após a admissão por concurso, que o servidor obterá a estabilidade, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica do Município é de:
Alternativas
Q991544
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q991544 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entre seus diretores um representante:
Alternativas
Q966701
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico em Radiologia |
Q966701 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Complete o texto de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, Art.110, Seção I Do Meio Ambiente:

Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ao povo e essencial a adequada qualidade de vida, impondo a todos em especial ao Poder Público Municipal o dever de defendê–lo, preservá–lo para (...)

Alternativas
Q95103
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho , Lei Orgânica do Município de Porto Velho ,
Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2009 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Médico cardiologista |
Q95103 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Para o seu funcionamento, o Município de Porto Velho está estruturado com os seguintes poderes:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D
4: C
5: A
6: A
7: A
8: B
9: E
10: C
11: A
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