Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Lei Orgânica do Município de Corumbiara para Concurso

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, identifique se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens e marque a alternativa correspondente.
( ) Compete ao Município organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os seguintes serviços: transporte coletivo urbano e intermunicipal de caráter essencial; abastecimento de água e esgotos sanitários; mercados, feiras e abatedouros municipais; cemitérios; iluminação pública; limpeza pública; coleta domiciliar e destinação final do lixo.
( ) Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não edificado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, ou edificação compulsória, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, com pagamentos em moeda corrente do país, no ato da desapropriação.
( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, que não sejam analfabetos e observado ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 820, de 11/11/2011(Ficha Limpa).
( ) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como quaisquer de suas Comissões, poderá convocar o Secretário Municipal para no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando o não comparecimento, nas sanções previstas na legislação vigente.
( ) São objetos de Leis Complementares: Código Tributário Municipal, Código de Obras, ou de Edificação, Código de Postura, Código de Zoneamento, Código do Parcelamento do Uso do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Criação de Conselhos Municipais, Outros códigos que vierem a ser criados no município, em obediência à legislação vigente.

Pautado na Lei Orgânica do Município de Corumbiara-RO, responda à quetão.

É vedado ao Município:

I- Estabelecer igrejas, realizar cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, ou aliança; ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público.

II- Obsequiar fé aos documentos públicos.

III- Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si.

IV- Permitir, ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes, ou quaisquer outros meios de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária, ressalvados o disposto no artigo 17, IV, § 3º, da Constituição Federal.

V- Outorgar isenções, anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público, devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato, atendendo o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).

Estão corretos os itens:

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, marque a alternativa que faz afirmação verdadeira sobre os itens:
1- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
2- Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer Prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. As contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
3- O Município tem direito á participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território a ele pertencente.
4- A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Obras, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados, ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os esclarecimentos necessários.

Qual alternativa é incorreta?

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente:

( ) Na hipótese do Vice-Prefeito vir assumir cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, deverá fazer a opção pelo Subsídio, ou pelo vencimento do cargo.

( ) No início de cada Legislatura, o Presidente da Câmara Municipal, observado o total das despesas do Legislativo, se constatado que irá ultrapassar os limites constitucionais, por Portaria, determinará a redução dos valores dos Subsídios dos vereadores, visando ficar dentro dos parâmetros legais.

( ) As matérias de Leis Delegadas são de autoria do Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

( ) O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que venha produzir efeitos externos, dependendo de sanção, ou veto do Prefeito.