Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Lei Orgânica do Município de Corumbiara para Concurso

Q4223873

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223873 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que estabelece o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos servidores públicos do município de Montanha, constitui uma penalidade disciplinar prevista no estatuto:

A

A suspensão aplicada ao servidor nos casos de reincidência de faltas punidas com advertência ou por violação de proibições estatutárias.

B

O desconto de dias de folga compensatória como medida punitiva para o servidor que apresentar atrasos no cumprimento do expediente de trabalho.

C

A obrigatoriedade de frequentar cursos de ética profissional em instituições externas visando à substituição de anotações negativas na ficha funcional.

D

A transferência do servidor para unidade administrativa com quadro de pessoal reduzido, visando à correção de conduta verificada no exercício das funções.

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Q4223872

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223872 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha, trata-se de um dever funcional a ser observado pelo servidor:

A

Manter sob sigilo interno as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo para preservar a imagem da repartição pública.

B

Priorizar preferências pessoais no atendimento ao público em geral, para assegurar a harmonia nas relações institucionais da Administração.

C

Isentar o superior hierárquico de responsabilidade legal quando ele deixar de apurar irregularidades comunicadas por meio de representação escrita.

D

Cumprir as ordens emanadas de autoridades superiores, ressalvadas as situações em que as determinações apresentem caráter de manifesta ilegalidade.

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Q4223870

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223870 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Hipoteticamente, no exercício de suas atribuições, na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha, o auxiliar administrativo percebe que um projeto de lei aprovado pelo plenário foi enviado ao prefeito municipal para sanção. Nesse sentido, de acordo com as normas de processo legislativo da Lei Orgânica do Município de Montanha, o desdobramento correto dessa situação é:

A

O silêncio do prefeito municipal decorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento do projeto importa em sanção.

B

O prefeito possui o prazo de quinze dias corridos para o exercício do veto, sendo que a sua omissão implica caducidade automática do projeto de lei enviado.

C

O decurso do prazo para sanção sem manifestação do prefeito autoriza o arquivamento da proposição por falta de requisitos formais para a sua transformação em lei vigente.

D

A falta de manifestação do chefe do Executivo dentro do prazo legal configura veto integral por interesse público, exigindo que a Câmara Municipal realize nova votação de urgência.

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Q4273500

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Técnico em Enfermagem |

Q4273500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, o Poder Executivo Municipal é exercido:

A

Pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

B

Pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito.

C

Pelo povo, representado pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito.

D

Pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

E

Pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

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Q4273496

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Técnico em Enfermagem |

Q4273496 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES, NÃO constitui uma forma pela qual a vacância se dará:

A

Demissão.

B

Transferência.

C

Aposentadoria.

D

Extinção do cargo.

E

Declaração de perda de função pública.

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Q4273186

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Técnico em Contabilidade |

Q4273186 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES reversão é:

A

O reingresso no serviço público do servidor exonerado a bem do serviço público, quando insubsistente os motivos de sua exoneração.

B

O reingresso no serviço público do servidor exonerado a bem do serviço público, quando quando for desejo do chefe do executivo.

C

O reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistente os motivos da aposentadoria.

D

O reingresso no serviço público do servidor exonerado a pedido, quando for desejo do servidor e aprovado pelo chefe do executivo.

E

O reingresso no serviço público do servidor exonerado a pedido, quando for desejo do servidor.

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Q4273182

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Técnico em Contabilidade |

Q4273182 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Por determinação de sua Lei Orgânica, nenhum empreendimento de obras e serviços do município de Ibitirama/ES poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste, entre outros:

A

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para a parte que os propõem.

C

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para os representantes dos poderes do município.

D

Os benefícios que trará para os cofres públicos.

E

As vantagens que proporcionarão para cada camada da sociedade.

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Q4273177

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Técnico em Contabilidade |

Q4273177 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Para o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES função pública é:

A

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter transitório, tornando-se permanente a partir de 10 anos de efetivo exercício, mediante aprovação em processo avaliativo.

B

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter permanente e progressivo.

C

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter transitório e nos termos da Lei.

D

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter transitório, tornando-se permanente a partir de 10 anos de efetivo exercício.

E

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter permanente.

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Q4273061

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273061 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca do Novo Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Vargem Alta (Lei Municipal nº 848/2010), analise as assertivas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I.Para o exercício da docência é exigido como habilitação mínima: ensino médio, modalidade Normal ou formação em curso Normal Superior ou Pedagogia das Séries Iniciais, para a docência na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
II.A carreira do Magistério se inicia com provimento de cargos efetivos, através de Concurso Público de provas em conformidade com a legislação vigente, após o cumprimento do estágio probatório de 02 (dois) anos na forma da Lei.
III.A jornada básica de trabalho para Professor em Função Pedagógica é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, obedecendo aos seguintes critérios para quantificação de vagas: de 150 a 300 alunos − 01 Professor em Função Pedagógica; a cada fração de 150 alunos a Unidade Escolar terá direito a mais 01 (um) Professor em Função Pedagógica.

Estão CORRETAS:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4273059

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273059 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre as contratações temporárias e de excepcional interesse público, conforme disposições da Lei nº 610/2006, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

"Art. 1° Ficam os entes da Administração Pública Direta e Indireta autorizados a realizar contratações temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse público, nas seguintes situações:"

(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L6102006 .html).

A

Combater surtos endêmicos e epidêmicos.

B

Atender a situação declarada de emergência e/ou calamidade pública.

C

Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras e/ou prestação de serviços, limitada ao prazo máximo de 02 (dois anos), permitida prorrogação por igual período.

D

Promover cursos de especialização e reciclagem.

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Q4273056

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273056 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Vargem Alta (Lei Municipal nº 997/2012), analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

"Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L9972012 .html)

A

Órgãos de Assessoramento do Prefeito.

B

Órgãos de Administração Específica.

C

Órgãos de Assessoria do Interesse Social.

D

Órgãos de Administração Geral.

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Q4271948

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271948 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um estabelecimento comercial em Vargem Alta/ES, após ser flagrado em diversas ocasiões sonegando impostos, é sujeito à análise do Auditor Fiscal de Tributos. De acordo com o Código Tributário Municipal, especificamente os artigos 377 a 384, qual das seguintes ações está dentro das prerrogativas do Auditor Fiscal no tratamento desta infração?

A

Suspender imediatamente a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes, independentemente de garantir a ampla defesa ao contribuinte.

B

Considerar como clandestinas todas as operações realizadas pelo estabelecimento, sem necessidade de suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes.

C

Suspender a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes e cassar o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, após garantir ampla defesa.

D

Aplicar uma multa ao estabelecimento e considerar encerrado o caso, sem necessidade de outras ações administrativas ou criminais.

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Q4271941

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271941 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O município de Vargem Alta/ES realizou uma ampla obra de urbanização, incluindo pavimentação e iluminação de vias públicas. Após a conclusão da obra, um Auditor Fiscal de Tributos está avaliando a aplicabilidade da Contribuição de Melhoria. Com base nos Artigos 347 e 348 do Código Tributário Municipal, qual dos seguintes aspectos é fundamental para justificar o lançamento da Contribuição de Melhoria nesse caso?

A

A efetiva valorização de imóveis na zona ou localidade beneficiada pela obra.

B

A quantidade de imóveis residenciais na área, excluindo propriedades comerciais.

C

A totalidade dos custos da obra, independentemente da parceria com o Estado ou União.

D

A proporção da contribuição financeira dos proprietários de imóveis para a obra.

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Q4271938

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271938 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial em Vargem Alta/ES, um Auditor Fiscal de Tributos identifica mercadorias sem a devida comprovação fiscal. Seguindo o Código Tributário Municipal, especialmente os artigos 398 a 403, qual das seguintes ações deve ser tomada pelo auditor?

A

Apreender imediatamente as mercadorias e documentos, lavrando o auto de apreensão no local, sem necessidade de medidas judiciais.

B

Promover a busca e apreensão das mercadorias, mesmo que se encontrem em residência particular, sem necessidade de autorização judicial.

C

Realizar a apreensão e designar um depositário para as mercadorias, que pode ser o próprio detentor, se julgado idôneo pelo auditor.

D

Caso o autuado recuse assinar o auto de apreensão, o auditor deve anular a apreensão e buscar outra forma de comprovação da infração.

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Q4270231

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Técnico Agrícola |

Q4270231 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, o Poder Executivo Municipal é exercido:

A

Pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

B

Pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito.

C

Pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

D

Pelo povo, representado pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito.

E

Pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

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Q4270223

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Técnico Agrícola |

Q4270223 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES, NÃO constitui uma forma pela qual a vacância se dará:

A

Declaração de perda de função pública.

B

Extinção do cargo.

C

Transferência.

D

Aposentadoria.

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Demissão.

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Q4269653

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente de Defesa Civil |

Q4269653 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a doutrina nacional de defesa civil, os danos e prejuízos decorrentes de desastres são categorizados em diferentes classes. Com base nas informações fornecidas, quais das seguintes alternativas apresentam a classificação correta desses danos e prejuízos?

A

Danos Humanos, Danos Ambientais e Danos Materiais apenas.

B

Danos Humanos e Danos Materiais apenas.

C

Danos Humanos, Danos Ambientais, Danos Materiais, Prejuízos Econômicos Públicos e Prejuízos Econômicos Coletivos.

D

Danos Humanos, Danos Ambientais, Danos Materiais, Prejuízos Econômicos Públicos e Prejuízos Econômicos Privados.

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Q4266263

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266263 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Por determinação de sua Lei Orgânica, nenhum empreendimento de obras e serviços do município de Ibitirama/ES poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste, entre outros:

A

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B

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para os representantes dos poderes do município.

C

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para a parte que os propõem.

D

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade paro interesse comum.

E

Os benefícios que trará para os cofres públicos.

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Q4266259

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266259 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES, o servidor gozará, obrigatoriamente de:

A

30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.

B

30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo a necessidade de cada um.

C

30 (trinta) dias, consecutivos ou não, de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.

D

Pelo menos 20 (vinte) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.

E

Pelo menos 20 (vinte) dias consecutivos e 10 (dez) não consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.

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Q4266135

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266135 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, salvo os casos previstos em lei.

B

As nomeações para cargos em comissão deverão recair preferentemente, em servidores ocupantes de cargos de carreira técnico ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

C

Compete ao Chefe do Poder Executivo, prover, por decreto, de acordo com as normas vigentes, os cargos públicos salvo exceções previstas na constituição

D

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

E

A função de confiança constitui situação permanente e não vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de corumbiara em legislação dos municípios do estado de rondônia

Foram encontradas 42 questões