Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 34

Q969304

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969304 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,

A

não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.

B

afasta a responsabilidade administrativa e caracteriza perdão tácito da Administração pública.

C

afasta a responsabilidade administrativa, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes Públicos.

D

não afasta a responsabilidade administrativa direta, mas servirá como circunstância atenuante que poderá reduzir a multa administrativa em até trinta 30%, por expressa disposição legal.

E

só afastará a responsabilidade administrativa após três meses consecutivos de prestação de serviços, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes públicos.

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Q969303

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969303 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário público que pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais para tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente afim de terceiro grau, está sujeito a penalidade de

A

advertência verbal e multa de até cinco vezes a remuneração do servidor.

B

suspensão, que não excederá a 60 dias.

C

advertência verbal, somente.

D

exoneração.

E

suspensão, que não excederá a 30 dias.

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Q969302

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969302 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, com relação à acumulação de cargo público, é correto afirmar:

A

Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, a Comissão de Acumulação de Cargos - CAC notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo improrrogável de cinco dias, contados da data da ciência da notificação.

B

O servidor poderá participar de forma remunerada de até 3 comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

C

O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, nesse último caso, quando for integrante nato.

D

Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o trânsito em julgado do processo, fizer a opção legal, independentemente de comprovar a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.

E

O servidor que tiver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse será imediatamente exonerado, sem a necessidade de processo administrativo disciplinar, devendo, inclusive, ocorrer a comunicação ao Ministério Público para apuração das penalidades criminais cabíveis no prazo máximo de cinco dias contados da exoneração.

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Q969300

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969300 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, com relação à vacância de cargo, a vaga ocorrerá, dentre outras hipóteses,

A

no dia útil seguinte àquela em que o funcionário completar setenta anos de idade.

B

no dia seguinte ao ato que demitir ou exonerar.

C

no dia seguinte à data do falecimento de servidor púbico.

D

na data da publicação do ato que aposentar.

E

no primeiro dia útil após a data em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo.

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Q969209

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969209 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A repactuação de contratos administrativos firmados pela Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com o que preconiza o Decreto n° 23.127/2007,

A

é expressamente vedada, independentemente do objeto contratual, somente sendo admissível para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

B

é admitida em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua, visando à adequação a novos preços de mercado.

C

é obrigatória em todos os contratos de obras e serviços celebrados antes da publicação do referido decreto, devendo ensejar redução de ao menos 20% do preço contratado sem redução do objeto.

D

pode assumir a forma de redução quantitativa do objeto contratado, até o limite de 50% do valor original atualizados, sendo, dentro de tal limite, obrigatória para a contratada.

E

pode se dar na forma de substituição do índice de reajuste previsto no instrumento convocatório, como forma de favorecer a modicidade tarifária.

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Q969208

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969208 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A fase externa das licitações realizadas no Município de Recife, na modalidade pregão eletrônico, conforme disciplina do Decreto Municipal n° 22.592, de 22 de janeiro de 2007,

A

corresponde às etapas de elaboração do termo de referência e do edital e finaliza-se com a publicação do mesmo, que, independentemente do valor estimado da contratação, deverá ocorrer apenas no Diário Oficial do Município.

B

pode ser dispensada, a critério do pregoeiro, efetuando-se os avisos, convocações e divulgação de resultados exclusivamente no âmbito da rede mundial de computadores (internet).

C

inicia-se com a convocação dos interessados por meio de aviso, cuja publicação em jornal de grande circulação somente é exigível quando o valor estimado para o objeto do certame for superior a R$ 650.000,00.

D

inicia-se após os licitantes se desconectarem do sistema eletrônico no âmbito do qual se opera a fase competitiva, a partir de quando se inicia a fase de interposição de recursos, que deverão ser apresentados por meio físico, com a juntada dos documentos necessários para seu embasamento.

E

resume-se à publicação do aviso da data da realização da sessão pública, que será publicado exclusivamente no sítio eletrônico da secretaria ou entidade da Administração municipal responsável pelo certame, vedada a adoção de outras formalidades.

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Q969197

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969197 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Suponha que o Município de Recife tenha instaurado uma licitação do tipo técnica e preço, na modalidade concorrência pública, para contratação de determinado projeto arquitetônico. Considere que um dos licitantes, enquadrando-se nos critérios legais como empresa de pequeno porte (“empresa X”), tenha apresentado proposta superior à do primeiro colocado (“empresa Y”). De acordo com a normatização do tema no âmbito municipal, estabelecida pelo Decreto nº 29.549, de 2016, a empresa X solicitou o direito de preferência em função de “empate”, já que a empresa Y não se enquadra como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual. O pleito apresentado afigura-se

A

incabível, eis que a prerrogativa somente poderia ser exercida se a empresa Y também se enquadrasse como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual, quando, então, deveria ser conferida preferência àquela que demonstrasse maior capacitação técnica para a realização do objeto licitado.

B

incabível, eis que a preferência a empresas que se enquadrem em tal categoria não é passível de aplicação em licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, somente sendo cabível a aplicação de outras formas de tratamento favorecido, como a dispensa de apresentação de documentação de habilitação.

C

cabível apenas na hipótese de a proposta econômica da empresa X situar-se até 5% abaixo da apresentada pela empresa Y, situação em que será dada à empresa X a possibilidade de apresentar nova proposta e, sendo esta inferior à da empresa Y, sagrar-se vencedora.

D

cabível, sendo aferido o empate pela ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada e, na hipótese da oferta da empresa X ser até 10% acima da empresa Y, deverá ser assegurada a prerrogativa de apresentar proposta inferior à da empresa Y e, assim o fazendo, o objeto deverá ser adjudicado à empresa X.

E

incabível, eis que a preferência em situação de empate somente é cabível na modalidade licitatória pregão, esta que não se coaduna com a adoção do tipo técnica e preço ou melhor técnica.

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Q1629685

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Técnico de Enfermagem Hospitalar Plantonista |

Q1629685 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Leia as afirmativas a seguir:
I. Um comportamento que não deve ser adotado por um servidor público municipal é usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
II. Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe a necessidade de seguir os princípios éticos da profissão, estimulando o seu integral cumprimento, é um dever do servidor público municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1629684

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Técnico de Enfermagem Hospitalar Plantonista |

Q1629684 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento das suas demandas.
II. O servidor público municipal deve evitar ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração aos princípios éticos da sua instituição ou da sua profissão.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1199034

Ano: 2018 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Santa Cruz - RN

Q1199034 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Qual o tipo de vegetação predominante do município de Santa Cruz?

A

Cerrado.

B

Restinga.

C

Manguezal.

D

Mata de Araucárias.

E

Caatinga.

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Q958641

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958641 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências, estatui que

A

os dois primeiros anos de exercício do cargo de Procurador do Município servirão para se verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações.

B

a remuneração dos cargos da carreira de Procurador do Município de Caruaru se dá por meio do regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos do art. 39, § 4°, da Constituição Federal.

C

os Procuradores do Município não poderão participar da comissão da banca de concurso ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, bem como o seu cônjuge.

D

é considerado abandono do cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias consecutivos.

E

as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e de suspensão por prazo superior a trinta dias, serão impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo.

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Q958629

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958629 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Considere as seguintes diretrizes:

I. deve apresentar, antes da investidura no cargo, declaração de bens, encaminhando-a à Câmara, renovando-a anualmente até o dia 31 de março e quando de sua exoneração.

II. pode se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

III. está impedido de residir fora da circunscrição do Município.

IV. está impedido, inclusive seus familiares até o segundo grau, de firmar ou manter contrato de qualquer natureza com o Município, administração direta, indireta e fundacional, sob pena de responsabilidade.

Tais diretrizes consubstanciam impedimentos, vedações, deveres ou prerrogativas descritos na Lei Orgânica do Município de Caruaru, sendo aplicáveis, respectivamente, aos ocupantes dos seguintes cargos:

A

I - Secretário Municipal

II - Vereador

III - Prefeito

IV - Secretário Municipal

B

I - Diretor Municipal

II - Secretário Municipal

III - Prefeito

IV - Diretor Municipal

C

I - Diretor Municipal

II - Secretário Municipal

III - Vereador

IV - Prefeito

D

I - Diretor Municipal

II - Vereador

III - Prefeito

IV - Vereador

E

I - Secretário Municipal

II - Vereador

III - Vereador

IV - Diretor Municipal

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Q1328779

Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1328779 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

É competência do município de Pombos, segundo a Lei Orgânica promulgada em 5 de abril de 1990, prover de tudo para o bem-estar da população, amparado pelos poderes Legislativo e Executivo. Compete ao Conselho Municipal de Pombos

A

conceder e permitir a organização e execução de serviços públicos, somente.

B

elaborar o Plano Diretor.

C

instituir e, sob regime de concessão, arrecadar impostos.

D

distribuir com os munícipes a renda.

E

elaborar planos mensais de investimento .

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Q777495

Ano: 2016 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: Makiyama - 2016 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Auxiliar de Enfermagem |

Q777495 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei nº 1940/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salgueiro, na realização dos concursos serão observadas as seguintes normas básicas: I o edital deverá estabelecer o prazo de validade do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações do cargo. II o edital será amplamente divulgado e publicado em órgão da imprensa oficial do município, na sede da Prefeitura, na Sede Câmara Municipal de Vereadores, no sítio eletrônico dos Poderes Executivo e Legislativo e em outros meios de comunicação eletrônica. III não se abrirá novo concurso para os cargos em que houver candidato aprovado em concurso anterior, mesmo com prazo de validade já expirado. IV aos candidatos assegurar-se-ão, no prazo de uma semana, meios amplos de recursos, em todas as fases do concurso. Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1224052

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Olinda - PE

Q1224052 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica do Município de Olinda traz normas que disciplinam, dentre outros assuntos, o funcionamento da administração pública municipal. Considerando o que dispõe a referida legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

B

A participação popular será assegurada aos cidadãos, junto à administração municipal e se efetivará, dentre outras formas, pelo controle dos atos do governo.

C

O município, independentemente de autorização, poderá realizar convênios e/ou consórcios com outros municípios objetivando soluções de interesses comuns.

D

As entidades da sociedade civil, com sede ou representação no território municipal, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimento de ato ou projeto da administração municipal.

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Q1209815

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1209815 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Regime Jurídico Único do Município, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

A

assiduidade.

B

capacidade intelectual.

C

disciplina.

D

produtividade.

E

responsabilidade.

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Q577365

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577365 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo.

Sobre o controle da Câmara de Vereadores, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve realizar a fiscalização de contas de empresa em cujo capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado pela Câmara.

II. Ela deve realizar o exame de demonstrativos contábeis e financeiros de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida.

III. Ela deve examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo Município a entidades particulares sem fins lucrativos, de natureza assistencial.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q577364

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577364 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de o projeto ser julgado inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, o prefeito deverá vetá-lo integralmente no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento.

B

O veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C

No caso de o veto do prefeito ser rejeitado, o projeto será enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores, em dez dias úteis, para sua promulgação.

D

A manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

E

Na apreciação do veto, a Câmara poderá corrigir o texto vetado, introduzindo modificações que atendam ao interesse público.

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Q577363

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577363 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.

II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativa I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativa II e III estiverem corretas.

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Q574840

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574840 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, o processo legislativo compreende

I. decretos legislativos.

II. emendas à Lei Orgânica do Município.

III. leis ordinárias.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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