De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), é ...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239618 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), é correto afirmar que

é permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse intermunicipal e regional.

o Município deve elaborar o plano plurianual, mas não o orçamento anual.

ao Município compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

o Município não tem competência jurídica para alienar seus próprios bens sem autorização do Estado.

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