A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O cargo em comissão e a função de confiança serão exercidos, no âmbito do Poder Executivo e da Câmara, por servidor ocupante de cargo de carreira técnica e profissional.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É estável, após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.