A questão deverá ser respondida com base no Código Tributári...
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Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966003
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
De acordo com o art. 164, as taxas cobradas pela efetiva e divisível utilização de serviços públicos serão as seguintes, EXCETO:
De acordo com o art. 164, as taxas cobradas pela efetiva e divisível utilização de serviços públicos serão as seguintes, EXCETO: